I SÉRIE — NÚMERO 86
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esse o entendimento que tenho quanto à valorização dos trabalhos das comissões que deveria levar à
existência, também, de uma outra organização e ponderação.
Os votos que o Plenário se esforça por aprovar, sem qualquer discussão e impossibilidade prática de
intervenção dos Deputados, negam a possibilidade de, também aqui, se poder cumprir o mandato popular de
forma cabal.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
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Relativa ao projeto de resolução n.º 84/XIII (1.ª) — Estudos de impacto nas negociações comerciais nas
regiões ultraperiféricas (PSD) [votado na reunião plenária de 2 de junho de 2016 — DAR I Série n.º 75 (2016-
06-03)].
O Bloco de Esquerda votou contra o projeto de resolução n.º 84/XIII (1.ª) por considerar que esta é uma
tentativa eleitoralista, por parte do PSD, para lavar as mãos das suas responsabilidades na negociação de
tratados internacionais que são prejudiciais para os Açores ou para a Madeira.
O PSD sempre esteve de acordo com o secretismo das negociações de todos os acordos que estão na sua
fase final, como o TTIP, o CETA ou o TISA. No caso concreto do TTIP, votou contra que o próprio Parlamento
europeu tivesse acesso a esta discussão.
Agora, como as eleições regionais se estão a aproximar, o PSD tenta lavar a face das suas
responsabilidades. Contudo, mesmo o projeto de resolução que apresentou, não defende nem os Açores, nem
a Madeira. É totalmente inócuo: insta a Comissão Europeia a fazer estudos. Não envolve, no entanto, o Governo
Regional e não tem em conta a opinião das e dos açorianos ou madeirenses, deixando os estudos e as decisões
nas mãos da Comissão Europeia. Ora, como é repetido à exaustão pela história, os estudos da Comissão têm
servido apenas para confirmar o que já estava decidido. O resultado é que a proposta do PSD acaba por legitimar
a decisão sobre tratados e acordos internacionais à margem da vontade dos povos.
O Bloco de Esquerda sempre defendeu a plenitude dos direitos democráticos dos povos e a necessidade de
os envolver nas decisões sobre tratados ou acordos internacionais. Por isso mesmo, não aceitamos o
branqueamento que o PSD quer fazer.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.
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Relativa ao projeto de resolução n.º 360/XIII (1.ª) — Constituição de uma Comissão Eventual para estudar e
promover uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD). [votado na reunião plenária de
8 de junho de 2016 — DAR I Série n.º 76 (2016-06-09)].
O PSD apresentou um projeto de resolução que visa a constituição de uma comissão eventual para a reforma
da segurança social.
Aparentemente, olhando de fora, pode tratar-se de uma iniciativa que merece atenção. Porém, o Parlamento
dispõe de uma comissão especializada permanente com a competência para desenvolver e debater iniciativas
na área do trabalho e segurança social. Para além do mais, essa mesma comissão é presidida por Deputado do
PSD.
Se não se tratasse de uma mera iniciativa que reveste «chicana» política, poderíamos dizer que esse partido
não confia no seu presidente de comissão nem na capacidade dos Deputados, que nela desenvolvem o seu
trabalho, para levarem a bom porto as iniciativas legislativas que desejem apresentar.
A reforma da segurança social é urgente. Como o é também uma outra visão da relação da segurança social
com as próximas gerações, a sua garantia e sustentabilidade, para que não tenhamos hoje um tempo em que
se esgotam os direitos. Mas essa mesma reforma não se faz com reserva mental e muito menos com uma