I SÉRIE — NÚMERO 5
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Importaria que, ao menos, salvaguardassem os direitos adquiridos dos trabalhadores que aderiram a este
regime. O que vai acontecer aos trabalhadores que, entretanto, aderiram ao regime, voluntariamente, e que têm
a expectativa de se desvincular da Administração Pública com a compensação que está prevista na lei?
A resposta, de acordo com as propostas que estão aqui em discussão, parece ser a perda daquilo que eles
legitimamente esperam. E aqui tem de se dizer: «Não se corte tudo!», mesmo quando apenas se quer cortar o
nome! É inegável, mesmo por parte de quem o conteste, que o regime em questão tem coisas boas. Aliás, basta
ler a imprensa: «Lisboa liderou rescisões por mútuo acordo nas autarquias.»
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Foi o Primeiro-Ministro António Costa, enquanto Presidente
da Câmara Municipal de Lisboa, quem liderou as rescisões por mútuo acordo nas autarquias portuguesas!
Pasme-se!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por isso, os portugueses pedem: não se corte tudo e aproveite-se o mais possível. Caso contrário, o milagre
extraordinário das palavras reinventadas torna-se espinhoso para muitos, que, de boa-fé, confiaram no Estado
português.
Que a Rainha Santa, que trocava pães por rosas, seja uma inspiração para a maioria. Mas VV. Ex.as, para
já, só alcançam os espinhos.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Soares, dispondo para o
efeito de 13 segundos.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, ouvir o PSD invocar o Diabo já não me estranha. Mas os
democratas-cristãos, tão defensores da doutrina da Igreja, virem para aqui trazer o Diabo é que é coisa do outro
mundo.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Para terminar, diz o Sr. Deputado que não houve nenhum trabalhador despedido. Pois não, Srs. Deputados,
encaminharam-nos para a circunstância de terem de rescindir por mútuo acordo, porque senão o último caminho
era mesmo o despedimento.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Soares (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A grande diferença entre um partido progressista e outro que se diz humanista é que nós não empurramos
ninguém e não vamos impor cortes salariais, nem empurrar ninguém para o despedimento, ao contrário daquilo
que os senhores fizeram.
Aplausos do PS.