I SÉRIE — NÚMERO 5

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A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A receita não é nova, é, na verdade, bem

antiga — retirar funções aos trabalhadores, impor perda de direitos e salários, pressionar psicologicamente para

forçar as rescisões ditas amigáveis a que hipocritamente chamam de rescisões por mútuo acordo. Foi

exatamente isto que o Governo PSD/CDS impôs e que em pouco mais de um mês, entre junho e julho de 2013,

queria literalmente despachar. O Governo PSD/CDS, em vésperas do mês de agosto, queria despachar um

regime de despedimento de trabalhadores da Administração Pública tal era a pressa de despedir funcionários

públicos, degradar e privatizar serviços e funções sociais do Estado.

O exemplo mais acabado pode bem o Deputado Pedro Mota Soares, do CDS, então Ministro, aqui hoje

apresentar. Enquanto Ministro do CDS enviou para a antecâmara do despedimento cerca de 700 trabalhadores,

que não eram excedentários, eram essenciais para o funcionamento dos serviços da segurança social. Chegou

mesmo ao ponto de enviar para a requalificação presidentes de comissões de proteção de crianças e jovens,

membros de equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais, pessoas com deficiência e doentes oncológicos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, entre 2011 e 2015, saíram da Administração Pública 78 000 trabalhadores

e, se recuarmos a 2005, saíram 100 000 trabalhadores. Mas o anterior Governo, PSD/CDS, achou pouco e

assumiu o objetivo de despedir 30 000 trabalhadores.

Não temos dúvidas em afirmar que não há trabalhadores a mais nos serviços públicos, há trabalhadores a

menos, e é preciso garantir que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo efetivo.

O PCP sempre rejeitou os ditos regimes de mobilidade especial da autoria do anterior Governo do PS e,

depois, o regime dito de requalificação do PSD e do CDS. Defendemos um regime de valorização do emprego

público, de vínculos, de carreiras e de remunerações que assegurem serviços públicos que respondam às

necessidades das populações e cumpram as funções sociais do Estado.

Não é possível recordar este processo sem falar do guião para a reforma do Estado do Dr. Paulo Portas e

do que isso pervertia as funções sociais do Estado consagradas na Constituição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é a prova provada de que valeu e vale a pena lutar. Os

trabalhadores lutaram muito contra esta medida durante os últimos três anos. Em janeiro de 2014 e em fevereiro

de 2015, trouxemos esta mesma proposta à discussão na Assembleia da República, a revogação do regime de

requalificação, e à data, por duas vezes, a maioria absoluta do PSD e do CDS rejeitaram-na.

Hoje, corrigimos uma injustiça e damos um passo na reposição de direitos. Pela nossa parte, cá estaremos

para ir mais longe na valorização do emprego público, lutando pelo fim do descongelamento das carreiras, pelo

aumento dos salários, pelo combate à precariedade e pela defesa do emprego com direitos.

É para isso que cá estamos!

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre estas iniciativas apresentadas

pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, que visam a eliminação do regime de requalificação dos trabalhadores da

Administração Pública, o PSD tem interesse em começar este debate por deixar claro dois aspetos.

Em primeiro lugar, naturalmente e com tranquilidade, o PSD assume a autoria do diploma da requalificação

dos trabalhadores. E o PSD está convicto de que este é também um instrumento fundamental na gestão

estratégica de recursos humanos da Administração Pública, que tem única e exclusivamente como fim a

melhoria do desempenho dos trabalhadores e com isso alcançar-se uma resposta mais ágil e eficaz dos

cidadãos e das empresas que recorrem à Administração Pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Isso pretendia também o PSD no âmbito da sua reforma para a modernização

administrativa.