1 DE OUTUBRO DE 2016

23

Apesar de estarmos inseridos no sistema da política agrícola dita comum, o maior esforço de menorização

dos efeitos catastróficos destas políticas é feito à custa dos dinheiros nacionais e de uma perda de soberania

alimentar e capacidade produtiva.

Por outro lado, a grande distribuição continua a comprar leite vindo de fora, a quem vende mais barato,

esmagando a produção e impondo preços descontroladamente. Só uma intervenção no mercado e uma

regulação firme, chame-se-lhe quotas ou outro nome qualquer, poderá garantir preços justos e devolver alguma

esperança a quem tanto trabalha para produzir leite, esse alimento tão natural e tão rico. Aliás, por proposta do

Bloco de Esquerda, esta Assembleia da República já se pronunciou a favor do restabelecimento do sistema de

quotas, curiosamente numa votação em que o PSD se absteve.

Contudo, no plano nacional há, de facto, medidas que podem ser tomadas para tentar minorar os danos por

decisões europeias iníquas e prejudiciais ao setor leiteiro nacional.

Algumas recomendações insertas no projeto de resolução do PCP vêm nesse sentido e são positivas. A

defesa da rotulagem identificando a origem nacional do leite é uma delas e consta, aliás, dos dois diplomas que

hoje apreciamos.

Simplesmente, a defesa da rotulagem, apresentada sob a forma de projeto de lei, como faz o PSD, nada

adianta a uma iniciativa nesse sentido já desencadeada pelo Governo e cujos trâmites já correm em Bruxelas

com alguma probabilidade de êxito.

Aqui, Sr.as e Srs. Deputados, de duas, uma: ou a iniciativa do Governo visando a rotulagem tem êxito já no

final deste mês, e, nesse caso, uma eventual aprovação desta proposta do PSD só viria complicar e atrasar

desnecessariamente um processo que ganha em ser célere, ou a iniciativa do Governo não passa na União

Europeia e, nesse caso, não se vislumbra por que razão uma iniciativa no mesmo sentido saída daqui iria passar

pouco tempo depois.

Portanto, embora aceitando a substância do projeto de lei do PSD, consideramos a sua aprovação aqui e

agora ou prejudicial, num caso, ou inútil, noutro, razão pela qual não a aprovaremos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Louvamos a iniciativa do PSD ao

pretender reforçar a informação de rotulagem do leite. Porém, consideramos que a proposta fica aquém do que

pode e deve ser alcançado.

A informação de origem e embalamento deve constar nos rótulos destes produtos mas também de outros

alimentos. Cremos que não devemos atribuir ao leite um carácter de excecionalidade.

Mais: sabendo que a alimentação de muitas vacas leiteiras é feita através de rações à base de cereais

transgénicos, consideramos fundamental que todas as embalagens sejam rotuladas se o leite advier de animais

alimentados com organismos geneticamente modificados. Este rigor na rotulagem irá reforçar o direito à

informação e à escolha informada de mais cidadãs e cidadãos.

No que concerne ao projeto de resolução do PCP, acompanhamos as suas preocupações mas discordamos

das soluções apresentadas. Enquanto se apregoa que o decréscimo do consumo de leite é o reflexo de políticas

nacionais e europeias erradas, o que observamos é que se verifica uma mudança de hábitos de consumo

voluntária e consciente por parte dos cidadãos.

Cada vez mais portugueses têm acesso a informação científica e optam por abandonar o consumo de leite.

Os tempos em que as máquinas do marketing, assentes exclusivamente numa folha de cálculo, criavam

necessidades e mitos ao serviço da indústria do leite, estão gradualmente a ser suplantados por uma nova

realidade: a do conhecimento e da consciencialização de que o leite não é um alimento essencial e de que o

seu consumo pode, inclusive, estar na origem de diversas patologias.

É que, como frisa o PCP no seu projeto de resolução — e passo a citar —, «em 20 anos, o número de

explorações reduziu-se 90%», mas a solução não passa por promovermos artificialmente o consumo de leite e,

sim, por ajudarmos as famílias que dependem deste setor a reconverterem a sua atividade. Ajudas, sim — claro!

—, mas para uma solução real e benéfica para todos os envolvidos na atividade.