I SÉRIE — NÚMERO 8

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A rotulagem obrigatória está sujeita

a regras europeias que são muito restritivas essencialmente no que se refere ao país de origem quando ele é

um Estado-membro da Comunidade Europeia.

Foi o agravamento da crise do leite a nível europeu que fez aumentar a pressão para a identificação do País

de origem e levou a que esta medida fosse aprovada a título de projeto-piloto na União Europeia — refiro-o aqui

—, o que está agora a decorrer em seis ou sete países, carecendo de notificação à União Europeia, que dará

um parecer vinculativo.

Acreditamos, por isso, que o precedente que já existe, nomeadamente com os países que estão a usufruir

desse projeto-piloto, faça com que Portugal veja também aceite o seu pedido de rotulagem obrigatória.

Tenho de relembrar que o anterior Governo tinha já desenhado um plano de ação do leite, em setembro de

2015, onde previa, entre outras medidas, o aumento da exigência ao nível da rotulagem para identificação da

origem do produto. Por isso, não podemos deixar de saudar aqui o projeto de lei que o PSD apresenta e que,

como é óbvio, acompanharemos.

A este propósito queria também referir que o Governo anunciou recentemente um conjunto de 17 medidas

para o setor do leite numa operação mediática, como tem sido seu apanágio, apesar de cerca de metade destas

medidas, praticamente, já estarem implementadas desde o anterior Governo e, portanto, no fundo, essas

medidas foram reforçadas ou foram repescadas.

Este é um discurso que já vai sendo habitual no Governo, que chama a si a paternidade de algumas medidas,

renomeando-as e fazendo com que elas passem como sendo novas.

Neste caso, volta a fazê-lo e este programa específico para o setor do leite e produtos lácteos não é mais do

que uma reciclagem do plano de ação do leite que o anterior Governo tinha feito, com ajustes, como eu referi,

ajustes estes que foram decorrentes da evolução do agravamento da crise.

Assim, o Governo vem substituir, por exemplo, a majoração do apoio ao investimento para os shorts das

organizações de produtores por uma majoração aos produtores de leite. Não estamos contra, como é óbvio, a

majoração no investimento aos produtores de leite, mas quero aqui frisar que a grande maioria dos produtores

de leite são sócios de agrupamentos de produtores e, portanto, já beneficiariam dessa majoração com a situação

legislativa que existia.

Lamentavelmente, esta maquilhagem que o Governo fez neste plano específico para o setor do leite vem

deixar cair um ponto que, para nós, é fundamental e que tem a ver com a agenda de investigação, porque

Portugal é um País excedentário em leite cru mas é deficitário em produtos transformados do leite.

Portanto, era urgente, como solução para o setor leiteiro nacional, investir na transformação — queijo,

iogurtes e produtos transformados de leite —, sempre, como é óbvio, com rotulagem e indicação de origem,

porque, como todos sabemos, os consumidores portugueses preferem leite nacional e, portanto, isso será

sempre uma mais-valia.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Borges.

O Sr. António Borges (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, Portugal é o Estado-

membro que colocou em prática o maior pacote de ajudas nacionais ao setor do leite.

Gostaria de, mais uma vez, lembrar que o Governo português tem vindo a reivindicar, constantemente, junto

da União Europeia medidas de apoio ao setor. Tem-no feito tendo em conta a difícil situação em que já se

encontrava a produção nacional, quando, em final do ano passado, este Governo entrou em funções, e tem-no

feito consciente de que as respostas a uma crise, que é global, devem ser encontradas numa lógica de resposta

global e de regulação no espaço europeu.

Essa evidência resulta, aliás, da recente aprovação, em Conselho de Ministros, do Programa Específico para

o Setor do Leite e Produtos Lácteos, que entrou muito recentemente em vigor, com 17 medidas entre as quais

a rotulagem do leite. Trata-se, no nosso entendimento, de um programa de grande relevância que também vai

ao encontro do projeto de resolução apresentado pelo PCP.