8 DE OUTUBRO DE 2016

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A saída da direita do Governo trouxe uma enorme esperança às pessoas com deficiência e às suas famílias.

O facto de haver uma Secretaria de Estado dedicada à inclusão das pessoas com deficiência, ainda por cima

dirigida por uma pessoa cega, veio aumentar essa esperança, mas aumentou também a exigência.

Acreditamos que é possível, com esta configuração parlamentar, iniciar novas políticas que signifiquem uma

mudança de paradigma. Para esta alteração é necessário assumir um compromisso sério com tudo o que está

definido na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. É necessária uma estratégia que defina as

ações, devidamente calendarizadas e orçamentadas, necessárias à implementação da referida Convenção.

Lembramos que o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, nas observações

finais sobre o relatório apresentado pelo Governo português, solicitou a apresentação, no prazo de 12 meses,

de informação sobre as medidas que foram tomadas relativamente a uma nova estratégia nacional para a

deficiência que esteja de acordo com os princípios estabelecidos na Convenção.

Isto foi a 16 de abril. Já passaram quase seis meses. Convinha que nos despachássemos.

Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.

O que não pode voltar a acontecer foi o que aconteceu no Governo anterior, que criou uma comissão que

deveria ter apresentado até final de outubro de 2013 a estratégia nacional para a deficiência 2014/2020.

Passaram quatro anos e não temos estratégia nenhuma.

Desde já propomos que esta estratégia inclua a realização de planos para a inclusão em todos os ministérios

que prevejam a revisão da legislação existente, assegurem a inclusão das pessoas com deficiência e satisfaçam

as suas necessidades.

Mas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto esta estratégia não existe, há que avançar

com medidas que são urgentes. As pessoas com deficiência e as suas famílias já esperaram demasiado tempo.

Quando discutimos aqui o Orçamento do Estado para este ano, o Sr. Ministro Vieira da Silva disse — e passo

a citar: «Considero que os passos que foram dados nas políticas sociais no que toca às pessoas com deficiência

são ainda insuficientes, é a área mais frágil do nosso sistema de proteção social.»

Continua a ser verdade. O Orçamento não lhes trouxe nenhuma melhoria de vida substancial, as pessoas

com deficiência continuaram, em 2016, com prestações sociais que não chegam a atingir metade do limiar de

risco de pobreza.

Mas o Sr. Ministro disse ainda mais: «Temos uma ambição simples: tornar possível que todas as pessoas

com deficiência vivam acima da linha da pobreza.»

A pergunta que se impõe é esta: todas as pessoas com deficiência vão ter assegurado um rendimento digno

a partir de janeiro de 2017? A prestação única vai mesmo assegurar que todas as pessoas com deficiência

saiam da situação de pobreza extrema em que se encontram? Precisamos de respostas.

Outra questão fundamental para a emancipação das pessoas com deficiência e um contributo importante

para se iniciar uma verdadeira política de desinstitucionalização é a implementação da vida independente.

O primeiro passo foi dado com a inscrição no Orçamento do Estado, por proposta do Bloco de Esquerda, do

lançamento, ainda neste ano, de projetos-piloto de vida independente, que terão de corresponder a alguns

princípios básicos: pagamentos diretos à pessoa com deficiência; direito de escolha da assistência pessoal pelo

utilizador; e assegurar o número de horas de assistência pessoal necessárias a todas as atividades da vida

diária.

O que queremos saber é se estes princípios serão assegurados e quando vão abrir as candidaturas para a

implementação destes projetos. Queremos saber quando é que as pessoas com deficiência têm hipótese de

mudar e de mandar nas suas próprias vidas.

Muito mais haveria a dizer, porque muito mais falta fazer.

O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) continua um calvário burocrático sem resposta em

tempo útil, onde ainda se continua a invocar a falta de verbas para recusar pedidos; a formação profissional

inclusiva é ainda uma miragem; a educação inclusiva, onde se deveriam estar a construir as bases de uma

verdadeira inclusão social, não está a cumprir essa função; a legislação sobre acessibilidade não está a ser

respeitada, por incúria e desleixo dos responsáveis, mas também por falta de recursos disponíveis para tal; o

acesso ao emprego é o que se sabe.