I SÉRIE — NÚMERO 10

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos disponíveis para trabalhar na

resolução de todas estas questões, mas com a convicção de que a deficiência não é uma questão médica, nem

de caridade ou assistencialismo; é uma questão de direitos humanos e os direitos humanos não são regalias.

Não se cortam nem se discutem; cumprem-se!

Aplausos do BE, do PS e do PAN.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados que desejem formular perguntas, seja ao Sr.

Deputado que acabou de usar da palavra, seja ao Governo, que irá usar da palavra de seguida, o favor de se

inscreverem até ao final da próxima intervenção. Essas perguntas serão dirigidas, em primeiro lugar, ao Sr.

Deputado Jorge Falcato e, em segundo lugar, ao Governo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A plena inclusão social das pessoas com deficiência é não apenas um dos mais relevantes

desafios civilizacionais contemporâneos como pode e deve constituir uma área de elevado consenso nacional.

Estas razões justificam plenamente a interpelação ao Governo feita pelo Bloco de Esquerda.

Tendo por base a realidade empírica e os estudos científicos, está provado que as pessoas com deficiência

ou incapacidade encontram-se entre os grupos sociais mais excluídos em qualquer sociedade, mesmo nos

países mais desenvolvidos.

Consciente da emergência e do desafio de fazer avançar as políticas de promoção dos direitos das pessoas

com deficiência, o Governo decidiu, desde logo, integrar na sua composição um membro do Governo, uma

Secretária de Estado, com a responsabilidade da inclusão das pessoas com deficiência.

Deste modo, assumimos como visão uma sociedade para todas e para todos, estando o Governo atualmente

a trabalhar num pacote alargado, coerente e intersetorial de políticas públicas que promovam a igualdade de

oportunidades das pessoas com deficiência ou incapacidade face ao conjunto dos cidadãos, com vista à sua

plena inclusão na sociedade.

Mais do que uma mudança de princípio e de estilo, mudámos também o modo de atuar neste setor. Assim,

iniciámos o trabalho com uma extensa ronda de auscultações às entidades representativas e prestadoras de

serviços na área da deficiência com o intuito de compreender melhor os problemas e as necessidades mais

prementes deste grupo. Esta forma de desenhar as políticas públicas, em conjunto com os seus destinatários,

encontra-se em linha com o já célebre slogan «Nada sobre nós sem nós».

Neste sentido, foi já possível concretizar um conjunto de medidas direcionadas para a melhoria dos

rendimentos das pessoas com deficiência e suas famílias, entre as quais se destacam o aumento de prestações

sociais, tais como: o aumento de 3% da bonificação por deficiência, abrangendo mais de 80 000 pessoas e

representando cerca de 1,8 milhões de euros; o aumento de 14,5% no subsídio por assistência de terceira

pessoa, abrangendo mais de 13 000 utentes; o aumento do abono de família às crianças e jovens, que se

repercute nesta área através da sua majoração; a reposição da proteção social em instrumentos como o

rendimento de inserção social, que protege igualmente, com particular incidência, as pessoas com deficiência;

o aumento da dedução fiscal para famílias com descendentes e/ou ascendentes com deficiência para 1187 €,

apoio que representou mais 2,6 milhões de euros, beneficiando 22 000 agregados familiares; os descontos para

pessoas com deficiência nos transportes ferroviários, através da redução de 75% para a pessoa com deficiência

e 25% para o acompanhante, estimando-se que esta medida vá beneficiar mais de 10 000 utentes.

No que respeita ao apoio do Estado às organizações e instituições sociais neste setor, o Governo enviou um

sinal inequívoco através do acréscimo de aproximadamente um milhão de euros no apoio a projetos e ao

funcionamento destas organizações financiadas pelo Instituto Nacional para a Reabilitação.

Por outro lado, aumentou-se a capacidade dos centros de atividades ocupacionais em mais de 500 lugares

no último ano.

Foi, ainda, possível proceder ao reforço das verbas para a intervenção precoce, centros de apoio e

reabilitação para pessoas com deficiência, residências e residências autónomas e serviço de apoio domiciliário

para as pessoas com deficiência.