8 DE OUTUBRO DE 2016
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No que se refere ao acesso a serviços e informação, foi criada a rede integrada de atendimento especializado,
o Balcão da Inclusão. Este serviço de atendimento dedicado às pessoas com deficiência ou incapacidade, já em
funcionamento em sete centros distritais da segurança social e no Instituto Nacional para a Reabilitação, prevê
a sua extensão aos 18 centros distritais até ao fim do ano. Desde a sua criação, em abril deste ano, foram já
atendidas mais de 2100 pessoas.
Ainda no que respeita à melhoria do acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade nos mais variados
contextos da sociedade, potenciando a sua participação plena, estabelecemos por lei a obrigatoriedade de
prestar atendimento prioritário a estas pessoas em todas as entidades públicas e privadas.
O Governo entendeu aperfeiçoar e ajustar o regime do subsídio por frequência de estabelecimento de
educação especial, de modo a garantir uma maior eficácia na proteção das crianças com deficiência que
necessitam de apoios específicos para o seu desenvolvimento.
Também ao nível dos produtos de apoio, de 2015 para 2016, aumentámos o montante de financiamento em
meio milhão de euros, bem como o catálogo de produtos elegíveis no âmbito do Sistema de Atribuição de
Produtos de Apoio, no qual foram introduzidos mais 21 novos produtos.
Por último, criámos o mecanismo nacional de monitorização da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, da Organização das Nações Unidos, tendo sido nomeados todos os seus membros. Este
mecanismo visa dar voz a representantes das pessoas com deficiência, académicos e outros atores relevantes
na sociedade portuguesa, instituindo deste modo, aliás, como prevê a ONU, uma avaliação independente da
aplicação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em Portugal.
Para além das medidas de política já concretizadas, o Governo encontra-se a trabalhar num vasto pacote
integrado de novas iniciativas nesta área.
No que respeita à melhoria da proteção social, condições de vida e ativação das pessoas com deficiência,
gostaria de destacar alguns pontos.
Em primeiro lugar, a renovação da proteção social para a deficiência.
Esta reforma, que tem também por objetivo agregar as principais prestações pecuniárias dirigidas a esta
população, inclui uma componente de base, inspirada num princípio de cidadania, componentes de
compensação de encargos específicos e, principalmente, uma componente de combate à pobreza, visando a
erradicação da pobreza nas pessoas com deficiência mas também a valorização da sua inserção no mercado
de trabalho.
Em segundo lugar, destaco os modelos de apoio à vida independente. O Governo irá, muito brevemente,
ainda este ano, criar e regulamentar um modelo inovador e abrangente de apoio à vida independente das
pessoas com deficiência. Este modelo, de base comunitária, com recurso à figura da assistência pessoal para
auxílio na execução das atividades da vida diária e participação social, permitirá promover a
desinstitucionalização das pessoas com deficiência, potenciando a sua inclusão na comunidade.
Ainda no que respeita à proteção social e ao aumento de rendimentos, estamos a trabalhar para que as
pessoas com deficiência com rendimentos de trabalho tenham direito a um maior abatimento fiscal como forma
de incentivar a sua participação laboral.
Com o intuito de valorizar e reconhecer o papel dos cuidados informais, foi constituído um grupo de trabalho
para a definição do estatuto do cuidador informal que abrange, também, a figura do cuidador de pessoas com
deficiência ou incapacidade.
No plano da promoção da cidadania, o Governo irá proceder à alteração do Código Civil com vista à
capacitação legal das pessoas com deficiência ou incapacidade, de acordo com as recomendações do comité
de peritos da Organização das Nações Unidas.
Por outro lado, estamos a preparar o acesso das pessoas surdas ao número de emergência 112, situação
que importa resolver com urgência, em face da manifesta iniquidade na proteção desses cidadãos em caso de
emergência.
Estamos, ainda, a rever a legislação em matéria de estacionamento na via pública, o que irá conferir o direito
de estacionar em localizações mais adequadas à sua situação a um maior número de pessoas.
No sentido de potenciar a participação da sociedade civil na conceção e avaliação das políticas públicas
neste setor, o Governo está a ultimar a criação de um conselho consultivo para a deficiência.