Debates Parlamentares - Diário 015, p. 3 (2016-10-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE OUTUBRO DE 2016

o alargamento do número de escalões para a determinação do valor da renda em função do rendimento até à

aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Com esta proposta, o PCP pretende, no imediato, dar estabilidade e

tranquilidade aos inquilinos e arrendatários, em particular às famílias de idosos, de pessoas com incapacidade

superior a 60% e às famílias com baixos rendimentos, que estão na iminência de denunciar os contratos de

arrendamento, porque não têm condições económicas para suportar os elevados valores de renda decididos

unilateralmente pelos senhorios, protegendo assim o seu direito à habitação.

Pretendemos também, com esta proposta, garantir a estabilidade e as condições para o desenvolvimento da

atividade económica, particularmente de pequenos estabelecimentos comerciais, e ainda a salvaguarda das

coletividades de desporto, cultura e recreio e a identidade dos bairros e comunidades onde se inserem, das

importantes atividades de âmbito desportivo e cultural que oferecem à população, assim como a defesa dos

postos de trabalho.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente ao que PSD e CDS apregoaram, a sua preocupação

nunca foi com a garantia do direito à habitação, como demonstram estes últimos quatro anos. Tudo fizeram para

fragilizar os direitos dos inquilinos e arrendatários, quer pela introdução de mecanismos que conduziam ao brutal

aumento do valor das rendas, da facilitação do despejo, quer pela retirada de garantias de transmissibilidade do

contrato de arrendamento. Esses instrumentos, que ao mesmo tempo desprotegem totalmente inquilinos e

arrendatários, reforçam o poder dos senhorios e do capital financeiro com atividade especulativa no imobiliário.

Apesar de não terem faltado afirmações do PSD e do CDS de que as rendas iriam baixar, que iriam ter preços

mais acessíveis, o dia a dia demonstra exatamente o oposto.

Como denunciámos, tudo não passou de propaganda e de um embuste. Os valores de renda são

elevadíssimos e empurram as famílias trabalhadoras para fora das vilas e cidades.

A liberalização do dito mercado de arrendamento, promovida pelo anterior Governo, nunca irá contribuir para

resolver o problema da habitação.

Em fevereiro de 2012, a então Ministra, Assunção Cristas, afirmava que «esta é uma lei que não está cativa

de nenhum interesse particular». Nada mais falso! É uma lei feita à medida dos interesses dos senhorios e dos

especuladores imobiliários. É uma verdadeira lei de despejos, da qual resultou o despejo sumário, a negação e

o direito dos cidadãos à habitação, desrespeitando grosseiramente a nossa Constituição.

É uma lei que ignora as especificidades das micro e pequenas empresas e, sobretudo, do pequeno comércio

tradicional e da restauração.

É uma lei que desvaloriza, e não reconhece, a imensa atividade e a importância do movimento associativo

popular, com uma enorme expressão nas milhares de coletividades existentes no nosso País.

É uma lei que retira direitos aos mais fracos e reforça os dos mais fortes, uma lei que conduziu ao

agravamento das condições de vida de muitas famílias, que já eram difíceis, devido à degradação das condições

económicas e sociais, para além de contribuir também para o crescimento da pobreza, do desemprego e da

exclusão social; uma lei desumana e sem qualquer sensibilidade social.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP entende que é preciso alterar na íntegra a conceção e o

modelo de arrendamento urbano no nosso País, onde os direitos dos inquilinos e arrendatários sejam

respeitados. São vidas, postos de trabalho, relações sociais e vivências que estão colocadas em causa.

Com a iniciativa que hoje discutimos, o PCP dá o seu contributo para a resolução, no imediato, de uma

enorme preocupação de muitas famílias, de muitas micro e pequenas empresas e coletividades que, após os

cinco anos do período transitório, passam para a renda livre, onde o senhorio pode decidir aumentar o valor de

renda para montantes incomportáveis.

O que pretendemos é garantir que as famílias mantenham a sua habitação, aliás, em cumprimento da nossa

Constituição e do direito à habitação que ela consagra. Pretendemos garantir a continuação da atividade

económica e os postos de trabalho do pequeno comércio tradicional. Pretendemos salvar e manter vivas as

nossas coletividades de desporto, cultura e recreio.

Aplausos do PCP.

21 DE OUTUBRO DE 2016 3 o alargamento do número de escalões para a determinação do valor da renda em função do rendimento até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Com esta proposta, o PCP pretende, no imediato, dar estabilidade e tranquilidade aos inquilinos e arrendatários, em particular às famílias de idosos, de pessoas com incapacidade superior a 60% e às famílias com baixos rendimentos, que estão na iminência de denunciar os contratos de arrendamento, porque não têm condições económicas para suportar os elevados valores de renda decididos unilateralmente pelos senhorios, protegendo assim o seu direito à habitação. Pretendemos também, com esta proposta, garantir a estabilidade e as condições para o desenvolvimento da atividade económica, particularmente de pequenos estabelecimentos comerciais, e ainda a salvaguarda das coletividades de desporto, cultura e recreio e a identidade dos bairros e comunidades onde se inserem, das importantes atividades de âmbito desportivo e cultural que oferecem à população, assim como a defesa dos postos de trabalho. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente ao que PSD e CDS apregoaram, a sua preocupação nunca foi com a garantia do direito à habitação, como demonstram estes últimos quatro anos. Tudo fizeram para fragilizar os direitos dos inquilinos e arrendatários, quer pela introdução de mecanismos que conduziam ao brutal aumento do valor das rendas, da facilitação do despejo, quer pela retirada de garantias de transmissibilidade do contrato de arrendamento. Esses instrumentos, que ao mesmo tempo desprotegem totalmente inquilinos e arrendatários, reforçam o poder dos senhorios e do capital financeiro com atividade especulativa no imobiliário. Apesar de não terem faltado afirmações do PSD e do CDS de que as rendas iriam baixar, que iriam ter preços mais acessíveis, o dia a dia demonstra exatamente o oposto. Como denunciámos, tudo não passou de propaganda e de um embuste. Os valores de renda são elevadíssimos e empurram as famílias trabalhadoras para fora das vilas e cidades. A liberalização do dito mercado de arrendamento, promovida pelo anterior Governo, nunca irá contribuir para resolver o problema da habitação. Em fevereiro de 2012, a então Ministra, Assunção Cristas, afirmava que «esta é uma lei que não está cativa de nenhum interesse particular». Nada mais falso! É uma lei feita à medida dos interesses dos senhorios e dos especuladores imobiliários. É uma verdadeira lei de despejos, da qual resultou o despejo sumário, a negação e o direito dos cidadãos à habitação, desrespeitando grosseiramente a nossa Constituição. É uma lei que ignora as especificidades das micro e pequenas empresas e, sobretudo, do pequeno comércio tradicional e da restauração. É uma lei que desvaloriza, e não reconhece, a imensa atividade e a importância do movimento associativo popular, com uma enorme expressão nas milhares de coletividades existentes no nosso País. É uma lei que retira direitos aos mais fracos e reforça os dos mais fortes, uma lei que conduziu ao agravamento das condições de vida de muitas famílias, que já eram difíceis, devido à degradação das condições económicas e sociais, para além de contribuir também para o crescimento da pobreza, do desemprego e da exclusão social; uma lei desumana e sem qualquer sensibilidade social. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP entende que é preciso alterar na íntegra a conceção e o modelo de arrendamento urbano no nosso País, onde os direitos dos inquilinos e arrendatários sejam respeitados. São vidas, postos de trabalho, relações sociais e vivências que estão colocadas em causa. Com a iniciativa que hoje discutimos, o PCP dá o seu contributo para a resolução, no imediato, de uma enorme preocupação de muitas famílias, de muitas micro e pequenas empresas e coletividades que, após os cinco anos do período transitório, passam para a renda livre, onde o senhorio pode decidir aumentar o valor de renda para montantes incomportáveis. O que pretendemos é garantir que as famílias mantenham a sua habitação, aliás, em cumprimento da nossa Constituição e do direito à habitação que ela consagra. Pretendemos garantir a continuação da atividade económica e os postos de trabalho do pequeno comércio tradicional. Pretendemos salvar e manter vivas as nossas coletividades de desporto, cultura e recreio. Aplausos do PCP.

Descarregar páginas