Debates Parlamentares - Diário 015, p. 8 (2016-10-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 15

emergência social. Não é demais lembrar que, durante quatro anos, o Bloco de Esquerda relembrou a autora

desta lei, a então ex-Ministra Assunção Cristas, da tragédia social que estava já a desenhar-se pouco tempo

depois da sua aprovação.

Foi esta a marca da governação do CDS-PP enquanto esteve no Governo. O ataque aos direitos sociais,

uma lei à medida dos grandes proprietários, o agravamento das condições de vida das pessoas com menos

rendimentos, idosos e pessoas com deficiências e o despejo de milhares de famílias fragilizadas.

No entanto, como hoje, nunca quiseram ouvir ninguém sobre a realidade, nem os técnicos do IHRU (Instituto

da Habitação e da Reabilitação Urbana), que já na altura avisaram para esta situação, nem os Deputados e as

Deputadas de várias bancadas parlamentares, nem os apelos de quem precisava de ajuda, porque sempre

preferiram ignorar a realidade e as consequências dos vossos atos.

Por isso, é tão importante que tenhamos conseguido chegar a um momento político diferente, em que é

possível existir um debate sério sobre esta temática e encontrar soluções para travar as injustiças mas, acima

de tudo, impedir novas situações de injustiça.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Consideramos que estas medidas são vitais para a reposição de direitos e

garantias à parte mais desprotegida na relação entre senhorio e arrendatário. Não pode nem mais um inquilino

ficar à mercê das disposições de um senhorio sem que tenha acesso a proteção legal. Também o mercado de

arrendamento tem de ter regras claras e, quando há uma parte mais fraca, essa parte deve e tem de ser

protegida.

Sem prejuízo de outras medidas que consideramos essenciais para a reposição da justiça social, a aprovação

do prolongamento do período de transição do regime de arrendamento urbano até 2027 é, neste momento,

fundamental.

E por falar em dinamização do mercado de arrendamento, em impulsionar o mercado de arrendamento, que

supostamente é um grande argumento da direita, não houve qualquer dinamização do mercado de

arrendamento, a política não foi de dinamização, mas, sim, de exclusão, de expulsão de pessoas, de idosos das

suas casas, de pequenos comerciantes das suas lojas, de estudantes das repúblicas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, não vale a pena ignorar a realidade, como fizeram nos últimos quatro

anos, e está na hora de decidirem se vão ou não querer mudá-la, apoiando estes projetos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos aqui, hoje, novamente, o

tema do arrendamento, desta vez através da apresentação de um projeto de lei do Partido Comunista Português.

De facto, esta é uma matéria já largamente abordada e em cujo âmbito o PSD e o CDS-PP introduziram

alterações muito significativas, algumas delas já com resultados visíveis.

Vale a pena recordar que a estratégia nacional da habitação, aprovada na anterior Legislatura, teve como

principais objetivos: a articulação do desenvolvimento dos aglomerados urbanos, a reabilitação urbana, a

revitalização demográfica e económica, enquanto partes integrantes do universo da política de cidades, mas,

também — e importa referir, porque esta é uma questão essencial — promover o acesso à habitação e à melhor

qualidade de vida dos cidadãos, através de medidas transversais e de soluções urbanas sustentáveis.

Foi uma estratégia assente no sentido de facilitar o acesso das famílias a uma habitação condigna, uma

política estruturante que proporciona mais oportunidades e mais justiça social às famílias e, sobretudo, aos

jovens, a nível do alojamento, mas também a nível da mobilidade residencial.

I SÉRIE — NÚMERO 15 8 emergência social. Não é demais lembrar que, durante quatro anos, o Bloco de Esquerda relembrou a autora desta lei, a então ex-Ministra Assunção Cristas, da tragédia social que estava já a desenhar-se pouco tempo depois da sua aprovação. Foi esta a marca da governação do CDS-PP enquanto esteve no Governo. O ataque aos direitos sociais, uma lei à medida dos grandes proprietários, o agravamento das condições de vida das pessoas com menos rendimentos, idosos e pessoas com deficiências e o despejo de milhares de famílias fragilizadas. No entanto, como hoje, nunca quiseram ouvir ninguém sobre a realidade, nem os técnicos do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), que já na altura avisaram para esta situação, nem os Deputados e as Deputadas de várias bancadas parlamentares, nem os apelos de quem precisava de ajuda, porque sempre preferiram ignorar a realidade e as consequências dos vossos atos. Por isso, é tão importante que tenhamos conseguido chegar a um momento político diferente, em que é possível existir um debate sério sobre esta temática e encontrar soluções para travar as injustiças mas, acima de tudo, impedir novas situações de injustiça. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Consideramos que estas medidas são vitais para a reposição de direitos e garantias à parte mais desprotegida na relação entre senhorio e arrendatário. Não pode nem mais um inquilino ficar à mercê das disposições de um senhorio sem que tenha acesso a proteção legal. Também o mercado de arrendamento tem de ter regras claras e, quando há uma parte mais fraca, essa parte deve e tem de ser protegida. Sem prejuízo de outras medidas que consideramos essenciais para a reposição da justiça social, a aprovação do prolongamento do período de transição do regime de arrendamento urbano até 2027 é, neste momento, fundamental. E por falar em dinamização do mercado de arrendamento, em impulsionar o mercado de arrendamento, que supostamente é um grande argumento da direita, não houve qualquer dinamização do mercado de arrendamento, a política não foi de dinamização, mas, sim, de exclusão, de expulsão de pessoas, de idosos das suas casas, de pequenos comerciantes das suas lojas, de estudantes das repúblicas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, não vale a pena ignorar a realidade, como fizeram nos últimos quatro anos, e está na hora de decidirem se vão ou não querer mudá-la, apoiando estes projetos. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral. A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos aqui, hoje, novamente, o tema do arrendamento, desta vez através da apresentação de um projeto de lei do Partido Comunista Português. De facto, esta é uma matéria já largamente abordada e em cujo âmbito o PSD e o CDS-PP introduziram alterações muito significativas, algumas delas já com resultados visíveis. Vale a pena recordar que a estratégia nacional da habitação, aprovada na anterior Legislatura, teve como principais objetivos: a articulação do desenvolvimento dos aglomerados urbanos, a reabilitação urbana, a revitalização demográfica e económica, enquanto partes integrantes do universo da política de cidades, mas, também — e importa referir, porque esta é uma questão essencial — promover o acesso à habitação e à melhor qualidade de vida dos cidadãos, através de medidas transversais e de soluções urbanas sustentáveis. Foi uma estratégia assente no sentido de facilitar o acesso das famílias a uma habitação condigna, uma política estruturante que proporciona mais oportunidades e mais justiça social às famílias e, sobretudo, aos jovens, a nível do alojamento, mas também a nível da mobilidade residencial.

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