21 DE OUTUBRO DE 2016

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, veio aqui falar de um

conjunto de cinco projetos que o PCP apresentou. Mas, verdade, verdadinha, apenas agendou para ser votado

um projeto que se limita, no essencial, a prorrogar um prazo que já existe, uma disposição legal que já existe,

constante de uma lei de 2012, de um Governo — do qual, de resto, o CDS participou, com orgulho — que

finalmente teve a coragem de fazer uma verdadeira reforma do arrendamento.

E fê-lo de forma equilibrada, não só promovendo a necessária reabilitação urbana, impulsionando aquilo que

todos consideraram durante muito tempo uma prioridade para o País, mas nada fizeram, que era o mercado do

arrendamento, protegendo microentidades, mas fazendo-o de forma socialmente justa, no sentido em que

excecionava quer os mais idosos, quer aqueles que tinham carência financeira, quer pessoas com especial

dificuldade.

Por isso, Srs. Deputados Paula Santos e Pedro Delgado Alves, não há qualquer drama social. Para as

pessoas mais carenciadas ou mais idosas — e, repito, o único objetivo do projeto de lei é prorrogar um prazo

que a atual lei já refere — há, nos casos de drama social, limitação de renda e garantia de continuidade da casa.

Não há, portanto, nenhum drama. O que há é a intenção do PCP, esquecendo que existe um subsídio de renda,

de, por um lado, gerar instabilidade no mercado, porque revê uma lei muito recente, e, por outro, com essa

instabilidade, quebrar o investimento que estava a haver do ponto de vista privado e — pasme-se! — retomar

ou pretender retomar o regime vinculístico do Estado Novo, o que não deixa de ser curioso!

E não deixa de ser curioso, Sr.ª Deputada — e talvez isso explique a razão pela qual o PCP, do tal pacote

de cinco diplomas de que falou, só agende este diploma — que aquilo que o PCP aqui pretenda fazer não seja

mais do que tentar garantir o cumprimento do défice por parte do Governo. É que aquilo que o PCP faz é pôr os

privados, aqueles que investem em propriedade, a fazer ação social, que é uma função essencial do Estado.

Onde é que está o PCP que defende o Estado social e as funções do Estado?!

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, na sua intervenção, falou de interesses. Não lhe parece que o único interesse que existe aqui

é o interesse do PCP em perseguir quem investe, quem poupa e quem tem propriedade? É esse o único

interesse que está a ser aqui defendido.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, agradeço as questões que me foram dirigidas pelos Srs.

Deputados Pedro Delgado Alves e Nuno Magalhães e começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Deputado, é muito claro o objetivo desta iniciativa por parte do PCP e aquilo que o PCP pretende. É que,

contrariamente ao CDS, que fragilizou o direito dos inquilinos e dos arrendatários e que empurrou as pessoas

para a rua, tendo sido encerradas centenas de pequenas lojas do pequeno comércio tradicional, o nosso

compromisso é defender o direito à habitação, é salvaguardar a atividade económica, nomeadamente das micro

e pequenas empresas, é salvaguardar as coletividades que são uma estrutura associativa de cada uma das

comunidades.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vá ler a lei!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que o resultado da aplicação desta

lei, que tem o vosso cunho e a vossa responsabilidade, foi exatamente este: não foi no sentido do cumprimento

da nossa Constituição, que, essa sim, deve gerir as opções e as leis da Assembleia da República, foi no sentido