Debates Parlamentares - Diário 015, p. 7 (2016-10-20)

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21 DE OUTUBRO DE 2016

financeiro na área do imobiliário que lucra com a especulação e com cada vez mais dificuldades da vida das

pessoas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema hoje trazido a debate pelo Partido

Comunista Português reveste-se da maior importância e acolhe, por parte do Bloco de Esquerda, concordância.

A revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, da autoria do Governo PSD/CDS, causou um impacto

social negativo e constituiu um ataque ao direito constitucional à habitação.

O projeto hoje em discussão vai ao encontro de compromissos já feitos com o próprio Governo em sede de

grupo de trabalho sobre política de habitação, bem como ao encontro do projeto lei do Bloco de Esquerda sobre

a mesma matéria também já apresentado, em que propomos, além do prolongamento do prazo, que o valor

atualizado da renda tenha como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado.

Sejamos claros, o Novo Regime do Arrendamento Urbano criou demasiadas dificuldades e demasiadas

injustiças. É uma lei de uma absoluta insensibilidade social e, por isso, deve ser alvo de uma revisão profunda.

Há, no entanto, algumas medidas de enorme urgência que devem ser aplicadas desde já e aumentar o prazo

de transição para a população mais fragilizada para 2027 deve ser uma prioridade.

Aliás, tem sido essa a posição do Bloco de Esquerda. Por várias vezes propusemos a revogação da lei, mas

não deixámos, desde logo, no processo de especialidade em 2012, de apresentar a proposta para prolongar 15

anos o prazo de transição.

E este prazo, Srs. Deputados, não é um acaso. É uma promessa falhada do Governo PSD/CDS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — No Programa do anterior Governo constava que o prazo seria de 15 anos, mas

quando Assunção Cristas apresentou a lei o prazo inscrito foi de 5 anos, desprotegendo milhares de pessoas.

Esta é a realidade.

Este regime veio apenas acrescentar dificuldades àqueles que já estavam em situação desfavorável: pessoas

com mais de 65 anos de idade, pessoas com deficiência, lojas históricas e entidades com interesse histórico e

cultural, nomeadamente associações culturais, recreativas, desportivas e também repúblicas de estudantes.

Em resultado da decisão do Governo anterior, este prazo apenas adiou para o ano 2017 o real impacto da

lei para as camadas mais desfavorecidas da população.

É preciso não esquecer que, durante os quatro anos de aplicação deste regime, o Balcão Nacional do

Arrendamento se transformou no «balcão nacional do despejo», com dezenas de milhares de processos e

milhares de famílias já despejadas das suas casas. Quem esteve atento nos últimos anos à realidade sabe das

situações desumanas que ocorreram por todo o País, e o exemplo de Lisboa é bem paradigmático disso,

nomeadamente o impacto sobre os mais idosos.

Esta lei retirou direitos à parte mais fragilizada no processo e deu poder aos senhorios para, unilateralmente,

aumentarem rendas ou despejarem inquilinos e sem dúvida que as pessoas mais idosas sofreram um processo

de discriminação.

Deixo aos Srs. Deputados da direita, e mais concretamente à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, apenas um

pedido de ajuda, entre os milhares que recebemos, em 2013, perante as alterações introduzidas, o qual passo

a citar: «Respondi ao senhorio dentro do prazo legal, mas por má interpretação do portal não respondi

corretamente. Tenho 80 anos de idade, não tenho condições para pagar o que o senhorio me exige e já fui

ameaçado de despejo. Como foi possível exigir tanto sacrifício a todos nós e, em simultâneo, lançar uma lei das

rendas que é uma autêntica ratoeira para quem não tem conhecimentos jurídicos, nem tem condições para

consultar um advogado, e coloca debaixo da ponte cidadãos idosos que trabalharam uma vida inteira e que

pensaram estar resguardados de tal situação?».

Como este senhor, Sr.ª Deputada — e esta é a verdade —, centenas de idosos, sem os meios jurídicos e

financeiros necessários, caíram na ratoeira jurídica que foi criada por esta lei e viram-se em situações de

21 DE OUTUBRO DE 2016 7 financeiro na área do imobiliário que lucra com a especulação e com cada vez mais dificuldades da vida das pessoas. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema hoje trazido a debate pelo Partido Comunista Português reveste-se da maior importância e acolhe, por parte do Bloco de Esquerda, concordância. A revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, da autoria do Governo PSD/CDS, causou um impacto social negativo e constituiu um ataque ao direito constitucional à habitação. O projeto hoje em discussão vai ao encontro de compromissos já feitos com o próprio Governo em sede de grupo de trabalho sobre política de habitação, bem como ao encontro do projeto lei do Bloco de Esquerda sobre a mesma matéria também já apresentado, em que propomos, além do prolongamento do prazo, que o valor atualizado da renda tenha como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado. Sejamos claros, o Novo Regime do Arrendamento Urbano criou demasiadas dificuldades e demasiadas injustiças. É uma lei de uma absoluta insensibilidade social e, por isso, deve ser alvo de uma revisão profunda. Há, no entanto, algumas medidas de enorme urgência que devem ser aplicadas desde já e aumentar o prazo de transição para a população mais fragilizada para 2027 deve ser uma prioridade. Aliás, tem sido essa a posição do Bloco de Esquerda. Por várias vezes propusemos a revogação da lei, mas não deixámos, desde logo, no processo de especialidade em 2012, de apresentar a proposta para prolongar 15 anos o prazo de transição. E este prazo, Srs. Deputados, não é um acaso. É uma promessa falhada do Governo PSD/CDS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — No Programa do anterior Governo constava que o prazo seria de 15 anos, mas quando Assunção Cristas apresentou a lei o prazo inscrito foi de 5 anos, desprotegendo milhares de pessoas. Esta é a realidade. Este regime veio apenas acrescentar dificuldades àqueles que já estavam em situação desfavorável: pessoas com mais de 65 anos de idade, pessoas com deficiência, lojas históricas e entidades com interesse histórico e cultural, nomeadamente associações culturais, recreativas, desportivas e também repúblicas de estudantes. Em resultado da decisão do Governo anterior, este prazo apenas adiou para o ano 2017 o real impacto da lei para as camadas mais desfavorecidas da população. É preciso não esquecer que, durante os quatro anos de aplicação deste regime, o Balcão Nacional do Arrendamento se transformou no «balcão nacional do despejo», com dezenas de milhares de processos e milhares de famílias já despejadas das suas casas. Quem esteve atento nos últimos anos à realidade sabe das situações desumanas que ocorreram por todo o País, e o exemplo de Lisboa é bem paradigmático disso, nomeadamente o impacto sobre os mais idosos. Esta lei retirou direitos à parte mais fragilizada no processo e deu poder aos senhorios para, unilateralmente, aumentarem rendas ou despejarem inquilinos e sem dúvida que as pessoas mais idosas sofreram um processo de discriminação. Deixo aos Srs. Deputados da direita, e mais concretamente à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, apenas um pedido de ajuda, entre os milhares que recebemos, em 2013, perante as alterações introduzidas, o qual passo a citar: «Respondi ao senhorio dentro do prazo legal, mas por má interpretação do portal não respondi corretamente. Tenho 80 anos de idade, não tenho condições para pagar o que o senhorio me exige e já fui ameaçado de despejo. Como foi possível exigir tanto sacrifício a todos nós e, em simultâneo, lançar uma lei das rendas que é uma autêntica ratoeira para quem não tem conhecimentos jurídicos, nem tem condições para consultar um advogado, e coloca debaixo da ponte cidadãos idosos que trabalharam uma vida inteira e que pensaram estar resguardados de tal situação?». Como este senhor, Sr.ª Deputada — e esta é a verdade —, centenas de idosos, sem os meios jurídicos e financeiros necessários, caíram na ratoeira jurídica que foi criada por esta lei e viram-se em situações de

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