I SÉRIE — NÚMERO 16

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que investigam e produzem conhecimento nestas áreas, como por exemplo a Universidade de Trás-os-Montes

e Alto Douro?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, muito obrigado pela questão

que coloca. No PCP, consideramos que há instrumentos necessários, suficientes para que a criação de um

cadastro possa avançar. Há, desde 2007, instrumentos legislativos que permitiram suportar as experiências-

piloto que então avançaram.

Entendemos que é fundamental avançar, é preciso é decisão política.

Devido aos custos envolvidos na realização do cadastro, percebemos que este não pode ser feito de hoje

para amanhã, mas, também por essa razão, é preciso começar já. E para começar já, pode, certamente, e deve

ser desenvolvido um conjunto de parcerias necessárias para a realização deste cadastro. Mas, atenção, estas

parcerias nunca poderão significar o afastamento da responsabilidade do Estado nesta matéria, porque a maior

responsabilidade é a do Estado, e é isso que tem de ser feito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Domingos Pereira, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Domingos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir, para posterior

votação, o projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª), que pretende criar o SNIC, apresentado conjuntamente pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Naturalmente que não está em causa a pertinência da matéria em questão, mas sim o conteúdo do projeto

de lei e a oportunidade da sua apresentação pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Porquê? Desde logo, porque será importante saber qual a razão de o projeto de lei apresentado pelos dois

grupos parlamentares só agora ser discutido nesta Câmara, quando já não existe qualquer vínculo político que

dê sustentabilidade a uma coligação política, formal ou informal, que justifique tal situação.

Eventualmente, esta apresentação conjunta estará associada a uma pretensão política do anterior Governo

de coligação, PSD/CDS-PP, consubstanciada na apresentação, em outubro de 2013, do Orçamento do Estado

para 2014, onde se inseria uma nota explicativa do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia,

da qual constava, na página 11, a pretensão de criar o novo modelo de cadastro predial, assente em quatro

premissas.

A primeira é a da implementação de um novo modelo de cadastro, que irá promover uma atualização mais

célere e alargada a todo o País do Sistema Nacional de Informação Cadastral e potenciar a criação de emprego.

A segunda premissa é a da execução do SNIC.

A terceira é a da implementação do número de identificação predial de três níveis — geometria, matriz e

registo predial.

A quarta premissa é a do alargamento da execução do cadastro predial a pessoas singulares devidamente

qualificadas.

Sr.as e Srs. Deputados, o XIX Governo Constitucional, de coligação PSD/CDS-PP, teve, desde a aprovação

do Orçamento do Estado para 2014, dois anos para implementar tais medidas, mas nada fez quanto a este

suposto SNIC.

Será que a apresentação conjunta do presente projeto de lei se deve ao facto de ter transitado de um qualquer

gabinete ministerial do anterior Governo? É uma hipótese. Mas, se assim for, por que é que, só agora, passado

cerca de um ano da tomada de posse do atual Governo e passados três anos das intenções do PSD e do CDS-

PP de aprovarem uma lei relativamente a esta matéria, é que o projeto de lei é apresentado nesta Câmara?