21 DE OUTUBRO DE 2016

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Os senhores nada fizeram durante este tempo. Tínhamos de ser nós

a fazê-lo?!

O Sr. Domingos Pereira (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o presente projeto de lei atribui às autarquias locais,

e apenas aos municípios, um papel residual e secundário, até de submissão, perante a administração central.

Esta visão é contrária ao Programa do XXI Governo Constitucional, que, sobre estas matérias, tem uma visão

descentralizadora e de aprofundamento da democracia local, envolvendo municípios e freguesias.

Os municípios e as freguesias devem ser reconhecidos como entidades dinamizadoras, com aprofundamento

e aproveitamento de recursos e conhecimentos existentes, mercê da proximidade com as populações e da

diferenciação territorial.

Sr.as e Srs. Deputados, o XXI Governo Constitucional tem uma preocupação com a resolução deste problema

do cadastro urbano e rústico, no sentido de alargar o âmbito do Simplex, bem como a informação predial única,

a todo o setor público, integrando toda a informação do planeamento territorial e urbano do registo predial e do

cadastro, como está descrito no Despacho n.º 9389/2016, de 22 de julho.

Este Despacho fundamenta, inequivocamente, uma preocupação subscrita por diversos ministérios ao criar

um grupo de trabalho representativo para estudar esta problemática, com a inscrição de um cronograma para

apresentação dos resultados, e daí produzir a legislação que corresponde às reais necessidades do País,

envolvendo as entidades territorialmente representativas de todas as realidades locais.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que não é temporalmente apropriada a

apresentação do presente projeto de lei, porquanto este não se enquadra na política do XXI Governo

Constitucional e, mormente, no espírito do Despacho supracitado, proferido apenas há três meses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, penso que podemos passar ao segundo

ponto da nossa agenda. É assim, Srs. Deputados?

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ainda não proferiu qualquer intervenção.

Pausa.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra não para uma intervenção mas para fazer uma

interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Gostaria de lembrar ao Sr. Presidente, e sobretudo ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que, no

âmbito do acordo de cavalheiros feito na Conferência de Líderes, os partidos com iniciativa legislativa

terminariam o debate. Ora, o Grupo Parlamentar do PSD dispõe ainda de 4 minutos e 27 segundos de tempo

regulamentar para utilizar numa intervenção final. Mas se os grupos parlamentares que ainda não usaram da

palavra o pretenderem fazer entretanto, evidentemente que isto dificulta o cumprimento do referido princípio.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem razão. Já fiz o possível para que os grupos parlamentares que

ainda não usaram da palavra o fizessem. No entanto, não posso obrigar nenhum dos grupos parlamentares a

fazê-lo.

Faça favor, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, se, de facto, fizermos agora a nossa intervenção e se

houver algum partido que se inscreva posteriormente, o acordo que foi celebrado em Conferência de Líderes

deixa de fazer qualquer sentido para o Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente: — Acabei de ser informado que o PCP se inscreve para uma intervenção.