I SÉRIE — NÚMERO 16

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governamental quer de vários executivos municipais. Esta é uma realidade que não se modifica por uma

alteração legal e daí também a dificuldade que temos em cima da mesa.

Da parte do Bloco de Esquerda, temos toda a abertura para, na especialidade, dar o nosso contributo e

chegar a uma proposta final sobre este dossier que se adeque ao momento que vivemos e que responda ao

atraso sofrido nesta matéria no País.

Porém — insisto neste ponto —, mais do que alterar a lei, temos de mudar muitos comportamentos dos

privados mas, também, dos agentes públicos, Governo e câmaras municipais, para que, de facto, a lei possa ter

algum tipo de cumprimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de responder ao Sr. Deputado Domingos

Pereira e, também, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Quando o Sr. Deputado Domingos Pereira disse que, em 2014, o Governo anterior teve a intenção de fazer

um projeto de lei sobre o cadastro, tendo estado dois anos para o implementar, certamente, não ouviu a minha

intervenção. É que eu disse que o Governo anterior tinha encetado um conjunto amplo de reformas em matéria

de ordenamento do território, com vários regimes jurídicos de restruturação fundiária, de arborização e

rearborização.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Portanto, de 2014 até ao final de 2015, houve um amplo processo

legislativo…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E depois houve um «golpe de Estado»!…

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Exatamente, depois houve um «golpe de Estado» e não foi possível

publicar este projeto de lei.

O PS refere que o projeto de lei traduz uma visão descentralizadora. Mas, mais uma vez, o Sr. Deputado não

ouviu a minha intervenção, porque o nosso projeto de lei pretende absorver e reunir informação não apenas da

administração central, mas também da administração local.

Quanto à oportunidade, Sr. Deputado, de facto, questiono se a existência ou a falta dela se deve à

oportunidade que este Governo tinha quando previu reunir, durante o mês de outubro, um Conselho de Ministros

— que ainda vem a tempo, porque para a semana ainda é outubro…— sobre a reforma do setor florestal.

Inclusivamente, o Sr. Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, ainda não há muito

tempo, em outubro, numa entrevista que deu a um órgão de comunicação social, referiu, relativamente ao

cadastro rústico, que tinha sido constituído um grupo de trabalho para tratar desta matéria, abordando o

conhecimento da propriedade rústica de uma forma mais fácil e mais amigável, tanto em termos de tempo como

do ponto de vista financeiro. Dizia ainda o Sr. Secretário de Estado que o trabalho iria ser acelerado. Ora, se em

setembro o trabalho iria ser acelerado, parece-me que esta nossa iniciativa não padecerá de falta de

oportunidade política, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Por fim, acusam o Governo anterior, do PSD e do CDS, de ter estado

dois anos sem apresentar nada. Pergunto, Srs. Deputados, o que dirão quando, em fevereiro de 2006, foi

apresentado, pelo Ministro Nunes Correia, do Governo PS, o regime experimental do SINERGIC, tendo o Sr.

Ministro dito, num debate, neste Parlamento, o seguinte: «Contamos lançar as bases deste sistema, tirando

partido, naturalmente, das melhores tecnologias de informação que estão disponíveis neste momento, de forma