21 DE OUTUBRO DE 2016
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A realidade de cerca de 79 000 alunos com necessidades educativas especiais a frequentar o ensino
obrigatório é um contexto sobre o qual importa promover um conjunto de políticas impulsionadoras de igualdade
de oportunidades, quer no acesso, quer na frequência do ensino superior.
A educação e a promoção da inclusão das pessoas com deficiência são desígnios claros que constam do
Programa deste Governo e são também desígnios deste Parlamento.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — O sucesso da integração e da cidadania passa pelos desafios que se
colocam à educação inclusiva também no ensino superior.
É neste quadro que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e em boa hora, apresenta hoje a este
Parlamento este projeto de resolução, recomendando ao Governo o seguinte: que implemente as
recomendações do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, tendo em conta as áreas prioritárias e desafios
concretos definidos no que respeita à educação inclusiva; que inste as instituições de ensino superior a
responderem às necessidades educativas especiais dos seus alunos; a implementação, por parte das
instituições de ensino superior, de práticas pedagógicas necessárias à resposta às necessidades educativas
especiais, tendo em linha de conta as modalidades específicas de educação definidas pelo Decreto-Lei n.º
3/2008; que proceda a uma avaliação anual da implementação e dos resultados das práticas pedagógicas
recomendadas às instituições de ensino superior, de forma a manter a monitorização do percurso de educação
e aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais.
Sr.as e Srs. Deputados, somos já um País com grandes e importantes progressos na educação inclusiva, o
que é, sem dúvida, uma conquista civilizacional.
A postura do atual Governo indica-nos que o caminho é o da inclusão das pessoas com deficiência e que
este caminho tem implicações em todas as áreas políticas e nos diferentes setores da nossa sociedade e devem,
por isso, ser definidos objetivos prioritários que orientem a ação no sentido da efetiva inclusão.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — A educação é um bem público, um direito humano fundamental e a base
que garante a efetivação de outros direitos.
Deveremos assim concentrar todos os nossos esforços no acesso, na equidade e na inclusão, no fundo, no
respeito pelos direitos humanos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana
Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de propostas
sobre respostas que garantam a integração e a inclusão dos jovens com necessidades especiais no ensino
superior. Mas não podemos falar sobre a garantia de condições de acesso ao ensino superior, sem falar da
necessária e imprescindível intervenção que tem de ser feita em todos os graus de ensino da escolaridade
obrigatória e também nos primeiros anos de vida da criança.
Colocamos esta questão porque sem os necessários meios humanos e técnicos, sem os materiais
pedagógicos adequados, sem as necessárias adaptações e adequações dos espaços físicos das escolas, sem
o imprescindível acompanhamento às necessidades específicas de cada criança e jovem nos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos
do Ensino Básico e no Secundário, sem a intervenção nos primeiros anos de vida da criança, identificando-se
as necessidades, planificando e garantindo o acompanhamento adequado, sem tudo isso, a possibilidade de
estes alunos atingirem os mais elevados graus de ensino fica, desde logo, também muito mais difícil.
Não nos podemos também desligar das dificuldades e das profundas carências que hoje existem no ensino
especial e que são da responsabilidade de sucessivos governos que, ao longo dos anos, desinvestiram na
escola pública e que sustentaram um subfinanciamento do ensino superior público, assim significando menos