21 DE OUTUBRO DE 2016

19

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, para apresentar

os diplomas do BE.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano letivo de 2013/2014,

estavam sinalizados no ensino superior 1318 alunos com necessidades educativas especiais, o que corresponde

a 0,36% da totalidade dos alunos que frequentavam este nível de ensino. No atual ano letivo, apenas 14% das

vagas previstas no contingente especial para estudantes com deficiência foram ocupadas: são 140 alunos, o

que corresponde a 0,28% das vagas existentes no ensino superior. Sabendo-se que no ano letivo anterior havia

perto de 11 000 alunos com necessidades educativas especiais no ensino secundário, há que parar e pensar

um pouco nas razões que levam a que unicamente 140 alunos utilizem as vagas do contingente especial.

Uma coisa sabemos: o custo de vida adicional para os agregados familiares com pessoas com deficiência é

de entre os 5100 € e os 26 300 € por ano. Uma das barreiras no acesso dos estudantes deficientes ao ensino

superior é a falta de dinheiro. Por isso, apresentamos uma proposta de lei para isentar estes estudantes do

pagamento de propinas, e estamos convictos da sua aprovação, não só porque é uma medida justa, mas

também porque, dado o reduzido número de estudantes abrangidos, a verba necessária à sua concretização é

irrisória. Mas esta medida não chega, porque esta não é a única barreira existente.

Em abril deste ano, o comité de peritos das Nações Unidas que acompanha a implementação da Convenção

dos Direitos das Pessoas com Deficiência mostrou a sua preocupação com o facto de o Estado português não

ter aprovado regulamentação sobre os apoios que as universidades devem providenciar a estes estudantes e

recomendou que fosse regulamentada a existência de serviços de apoio nas instituições de ensino superior.

O Estado português tem mantido, ao longo dos anos, uma atitude contraditória: ao mesmo tempo que criou

condições para os estudantes com deficiência ingressarem no ensino superior através do contingente especial,

nunca regulamentou as condições necessárias à eliminação das barreiras que estes alunos enfrentam todos os

dias, deixando-os entregues à sua sorte. Estes estudantes não estão em igualdade de circunstâncias face à

generalidade dos seus colegas, porque têm necessidades especiais que não são satisfeitas, não têm acesso a

alojamento adaptado, não têm interpretação em língua gestual, não têm quem lhes escreva os apontamentos

nas aulas, não têm quem os ajude a ir à casa de banho, não têm currículos alternativos.

Com esta proposta de resolução, queremos que sejam asseguradas as condições de que estes alunos

necessitam. Em todas as instituições de ensino superior público, terá de existir quem tenha a responsabilidade

de garantir a quem necessite um intérprete de língua gestual, materiais em braille ou em formato digital, apoios

de terceira pessoa, ajustes curriculares, provas adaptadas, prazos alargados para trabalhos ou tempo extra nos

exames. Em todas as instituições, terá de haver a verba necessária a garantir todos estes apoios. Só assim os

alunos com necessidades educativas especiais terão igualdade de oportunidades. Só assim se cumprirá o

compromisso que esta Assembleia assumiu ao aprovar a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Aplausos do BE e do PAN.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos a importância

desta discussão, mas achamos importante começar por discutir aquilo que já sabemos sobre o que se passa

em relação a esta matéria.

Sabemos que há, de facto, uma ausência de enquadramento jurídico, ao contrário do que acontece no ensino

não superior, que é regulado pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, que, de resto, está atualmente a ser revisto pelo grupo

de trabalho transversal do Governo que trata as questões da deficiência.

Sabemos que há, de facto, uma ausência de articulação no percurso escolar destes alunos, na transição do

ensino secundário para o superior, e que os apoios que recebiam até então e o tipo de trabalho que realizavam

são desconhecidos dos professores do ensino superior.