I SÉRIE — NÚMERO 16

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Sabemos também que o número de alunos que entram no ensino superior através do contingente especial

— que está disponível apenas na primeira fase — é baixo, face ao número de alunos com necessidades

educativas especiais que frequentam o secundário.

Sabemos que muitas, embora não todas, as instituições de ensino superior prestam serviços de apoio a

alunos com deficiência, na sequência do trabalho desenvolvido desde 2004 pelo Grupo de Trabalho para o

Apoio a Estudantes com Deficiência no Ensino Superior. E sabemos, claro, que as instituições de ensino superior

dispõem de autonomia que as responsabiliza por encontrarem as soluções para os casos concretos dos seus

alunos, embora tenham também fortes restrições orçamentais.

O que é que ainda não sabemos sobre esta matéria?

Não sabemos que meios faltam nas instituições de ensino superior, sejam recursos didáticos, sejam apoios

técnicos, sejam ainda adaptações aos edifícios, e qual o mapa dessas necessidades no País. Não sabemos

estimar o impacto financeiro dessas necessidades. Não sabemos qual o critério justo e o intervalo adequado

para eventuais majorações a bolsas a atribuir a este universo de alunos. E, muito importante, não conhecemos

o conteúdo e o potencial impacto do programa Inclusão para o Conhecimento, anunciado no dia 29 de setembro

pela Sr.a Secretária de Estado Fernanda Rollo.

Dito isto, é claro para o CDS que é preciso avançar nesta matéria, até porque, com o aumento da

escolaridade obrigatória também para estes alunos, é previsível e desejável que muitos deles prossigam estudos

no ensino superior.

Mas é preciso avançar conhecendo a realidade concreta, para poder responder de forma eficaz. «Alunos

com necessidades educativas especiais», como sabem, é uma designação lata, que abarca diferentes tipos de

exigências, que, por sua vez, implicam respostas diferenciadas.

Estamos, por isso, disponíveis para um trabalho de identificação das situações nas instituições de ensino

superior e respetivas necessidades. Estamos disponíveis para ouvir, Sr.as e Srs. Deputados, os interessados,

sejam as escolas, sejam os alunos e as famílias, sejam as instituições de apoio e os cuidadores. Estamos

disponíveis para quantificar e para calendarizar um plano de intervenção, porque estes são os passos críticos

para um resultado eficaz e não para, simplesmente, acenarmos bandeiras políticas inconsequentes que não

constroem a verdadeira igualdade de oportunidades que todos desejamos.

Aplausos do CDS-PP e do PAN.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído o segundo ponto da ordem

do dia.

O ponto seguinte consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 308/XIII (2.ª) —

Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de agosto (BE), 318/XIII (2.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral

dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP) e

328/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando

as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da

Lei da Paridade (PS).

Cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos e o PAN de 1 minuto.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o Bloco de

Esquerda apresenta na Assembleia da República visa facilitar o acesso de grupos de cidadãos às eleições

autárquicas, propondo a eliminação de desigualdades face às condições exigidas aos partidos políticos. Trata-

se de garantir o tratamento igual de todas estas candidaturas.

Na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda já tinha apresentado dois projetos de lei sobre a matéria em

discussão, os quais foram chumbados pelo PSD e pelo CDS-PP. Trata-se de uma questão de democracia, mas

todos sabemos bem como a direita convive mal com este conceito. Mas como o Bloco nunca desiste da luta

pela democracia, de uma democracia cada vez mais aperfeiçoada, da luta pela defesa dos direitos, cá estamos

de novo a trazer o tema à Casa da democracia.