Debates Parlamentares - Diário 023, p. 12 (2016-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Passamos à votação do artigo 151.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas (IRC), no âmbito do qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 205-C, apresentada pelo PCP,

de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 3 do artigo

14.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º, o n.º 1 do artigo 52.º e o n.º 1 do artigo 87.º, todos do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 218-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda

o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3 do artigo

91.º-A do Código do IRC e adita um n.º 2 ao artigo 151.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Importa, agora, votar a proposta 216-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 153.º-

A — Revoga o novo regime de reavaliação de ativos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do

Estado, do artigo 167.º ao artigo 217.º.

Começamos pelo Capítulo XII — Impostos Locais, Secção I — Imposto municipal sobre imóveis, artigo 167.º

— Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, um

Orçamento propõe escolhas, e são escolhas que teremos de fazer. E estas situam-se entre optar por continuar

com o caminho de cortar pensões, de não acabar com a sobretaxa para a maioria dos portugueses já em janeiro

de 2017, de não reduzir o IRS sobre os rendimentos do trabalho, como, certamente, faria um Governo PSD/CDS-

PP, ou convocar quem tem mais recursos — os titulares dos grandes patrimónios imobiliários — para um esforço

a favor da coesão social e da sustentabilidade da segurança social.

A escolha do Partido Socialista é clara. Por isso, propomos um adicional ao IMI a incidir sobre os grandes

patrimónios imobiliários. A consignação da receita deste adicional ao Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social é um sinal inequívoco de que esta será uma prioridade deste Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, este adicional do IMI vem substituir a iníqua tributação em imposto do selo do Governo

de Vítor Gaspar/Passos Coelho, que, na altura, era apresentada como a medida social-democrata.

Sr.as e Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo Partido Socialista teve em consideração as

preocupações dos diferentes setores da economia, foi modelada de forma a não fazer incidir este adicional sobre

prédios urbanos classificados como industriais urbanos ou de serviços, garantindo, assim, a ausência de

I SÉRIE — NÚMERO 23 12 Passamos à votação do artigo 151.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), no âmbito do qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 205-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º, o n.º 1 do artigo 52.º e o n.º 1 do artigo 87.º, todos do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 218-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3 do artigo 91.º-A do Código do IRC e adita um n.º 2 ao artigo 151.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Importa, agora, votar a proposta 216-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 153.º-A — Revoga o novo regime de reavaliação de ativos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado, do artigo 167.º ao artigo 217.º. Começamos pelo Capítulo XII — Impostos Locais, Secção I — Imposto municipal sobre imóveis, artigo 167.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, um Orçamento propõe escolhas, e são escolhas que teremos de fazer. E estas situam-se entre optar por continuar com o caminho de cortar pensões, de não acabar com a sobretaxa para a maioria dos portugueses já em janeiro de 2017, de não reduzir o IRS sobre os rendimentos do trabalho, como, certamente, faria um Governo PSD/CDS-PP, ou convocar quem tem mais recursos — os titulares dos grandes patrimónios imobiliários — para um esforço a favor da coesão social e da sustentabilidade da segurança social. A escolha do Partido Socialista é clara. Por isso, propomos um adicional ao IMI a incidir sobre os grandes patrimónios imobiliários. A consignação da receita deste adicional ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é um sinal inequívoco de que esta será uma prioridade deste Governo. Sr.as e Srs. Deputados, este adicional do IMI vem substituir a iníqua tributação em imposto do selo do Governo de Vítor Gaspar/Passos Coelho, que, na altura, era apresentada como a medida social-democrata. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo Partido Socialista teve em consideração as preocupações dos diferentes setores da economia, foi modelada de forma a não fazer incidir este adicional sobre prédios urbanos classificados como industriais urbanos ou de serviços, garantindo, assim, a ausência de

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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