7 DE DEZEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Deu entrada a proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª) — Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de

proteção na parentalidade (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixa à 10.ª

Comissão.

Deram ainda entrada os projetos de lei n.os 349/XIII (2.ª) — Aprova o estatuto da condição policial (PCP), que

baixa à 1.ª Comissão, 350/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o

período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo,

aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro, e n.º

31/2003, de 22 de agosto) (PCP), 351/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de

exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, e clarificando o alcance das respetivas obrigações

declarativas (CDS-PP), 352/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção

criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, e estabelecendo limites remuneratórios (CDS-PP) e 353/XIII

(2.ª) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência

doméstica (PAN).

Por fim, deram entrada os projetos de resolução n.os 557/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome

diligências junto da União Europeia no sentido de promover a menção clara, nos rótulos do mel, do país ou

países onde o mel é produzido (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 558/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das

responsabilidades parentais e que proceda à verificação da necessidade de criação de uma equipa

multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário (PAN) e 559/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

implementação de medidas para a redução das infeções hospitalares (BE).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, em primeiro lugar, um debate de

atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os

Verdes», sobre os resíduos importados de Itália para Setúbal.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados:

Os Verdes marcaram este debate de atualidade porque consideram que há respostas que não estão a ser dadas

ao País e que devem ser prestadas. Não vimos aqui fazer nenhum tipo de acusação, vimos fazer perguntas, e

gostaríamos de obter respostas concretas.

Sr. Ministro, talvez o ponto de partida seja este: há muitos anos que Os Verdes denunciam o caminho que

foi prosseguido por vários governos — do PS, do PSD, do CDS — no sentido de tornar alguns setores na área

do ambiente uma verdadeira área de negócio, ou seja, um setor lucrativo, e a área dos resíduos foi um deles. E

quando temos presente que o grande objetivo não é de caráter ambiental, mas sim de caráter económico, há

qualquer coisa que começa a resvalar, ou seja, quando o tratamento de resíduos é guiado pela palavra «lucro»

há qualquer coisa que começa a resvalar.

Até nem me admirava nada, Sr. Ministro, que, nesta matéria do movimento transfronteiriço de resíduos, e,

designadamente, da nossa parte, da importação de resíduos, houvesse até uma brutal concorrência entre

algumas das empresas que gerem infraestruturas de eliminação, tratamento e deposição de resíduos, como,

por exemplo, o CITRI (Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais, SA) ou a Secil. Não me admirava

nada que houvesse concorrência a esse nível.