7 DE DEZEMBRO DE 2016

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Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, este episódio vem comprovar a legitimidade das preocupações da

população e das autarquias da região, que sempre se opuseram à construção do aterro do CITRI, pelas

implicações ambientais e ao nível da saúde pública que atividades desta natureza poderão provocar, mormente

quando se localizam a escassos metros de um património ambiental, como é o caso da Reserva Natural do

Estuário do Sado.

Sr. Ministro, deixo-lhe três questões: face à decisão de impedimento do tratamento dos resíduos, quais são

os próximos passos a dar? No caso de se concluir que estes resíduos não podem ser tratados no CITRI, qual

será a resolução a tomar pelo Governo? Finalmente, Sr. Ministro, a Comissão de Acompanhamento do CITRI

foi informada e auscultada sobre o tratamento destes resíduos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS,

para uma intervenção.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente,

Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: Sem dúvida nenhuma

que este debate configura uma discussão importante, oportuna e atempada desta relevantíssima questão.

Aliás, na sequência das notícias que vieram a público, que nos causaram grande preocupação, quer pelas

contradições, quer pela falta de resposta pronta das entidades diretamente responsáveis, quer ainda pela

resposta pouco esclarecedora do Sr. Ministro do Ambiente, quando foi confrontado com a importação destas

cerca de 3000 toneladas de resíduos vindos de Itália para processamento numa empresa sediada em Setúbal,

o CDS colocou várias questões por escrito ao Sr. Ministro, mas, até hoje, não obtivemos qualquer resposta da

sua parte, o que nos aumenta a apreensão e nos aumenta também a preocupação. Esta falta de resposta dos

responsáveis políticos coloca ainda mais reservas em todo este processo.

Sabemos que a importação dos resíduos terá sido autorizada pela entidade competente, a Agência

Portuguesa do Ambiente, e a sua importação para Portugal resultou de um concurso internacional ganho pela

empresa CITRI. No entanto, das informações que nos chegaram através da comunicação social, a APA não

informou a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a

importação destes resíduos e também não terá procedido a qualquer inspeção dos mesmos aquando da sua

chegada a Portugal. Esta inspeção efetuada pela IGAMAOT só terá acontecido depois de a comunicação social

ter noticiado o caso e, do que se sabe, a análise dos resíduos realizada posteriormente, no que se refere ao

parâmetro do carbono orgânico dissolvido, levanta muitas reservas a esta entidade, que terá ordenado que os

resíduos não sejam, para já, colocados em aterro.

Ora, Sr. Ministro, a gestão de resíduos é uma atividade que tem de se processar, necessariamente, de acordo

com todas as regras de segurança existentes e que tem de ser sujeita a controlo e acompanhamento apertados

por parte das autoridades responsáveis de forma a melhorar a eficiência da sua utilização e a proteção do

ambiente e da saúde humana.

Assim, discordamos do Sr. Ministro do Ambiente quando refere que este processo de importação de resíduos

é um processo banal e que este tipo de lixo não levanta preocupações. O que se tem verificado, na realidade,

não é nada disso; o que se tem verificado é que estes resíduos levantam, de facto, preocupações. Se não, por

que razão, depois das análises efetuadas, teria a IGAMAOT ordenado que a empresa prestasse esclarecimentos

adicionais e por que razão teria proibido que os resíduos em causa fossem depositados em aterro?

O que está aqui em causa não é só a preservação do ambiente, mas também é — e principalmente — a

saúde da população. Não são necessários alarmismos, mas é necessária uma preocupação séria e uma atenção

redobrada por parte do Ministério do Ambiente.

Se não há meios suficientes para analisar todos os resíduos que entram no País, o Ministério tem de dotar

de meios as entidades competentes, porque não se afigura razoável ou prevenido que se confie, como estava

a acontecer neste caso, nas análises efetuadas no país de origem. As autoridades nacionais, na sua função

fiscalizadora, devem proceder sempre às análises necessárias.

Sr.as e Srs. Deputados, o ambiente é um tema que tem vindo a ganhar relevância no discurso político, e isso

é de louvar. Mas precisamos de mais do que discursos, precisamos de mais do que palavras, temos já memória,