I SÉRIE — NÚMERO 26

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O primeiro aspeto tem a ver com o facto de o Sr. Ministro não ter respondido a uma questão que lhe

colocámos, que tem a ver com a instalação do centro de tratamento de resíduos, em Setúbal. Essa instalação

não foi pacífica, foi contestada pelas populações e pelas autarquias e, na sequência dessa contestação, foi

criada uma comissão de acompanhamento exatamente para fiscalizar e monitorizar a atividade deste centro.

Importa saber como é que a comissão de acompanhamento foi envolvida nesse processo.

Mas, Sr. Ministro, teremos tempo para aprofundar esta discussão, porque hoje mesmo, na Comissão de

Ambiente, foi aprovado um requerimento do PCP no sentido de ouvirmos a APA, a empresa responsável pelo

tratamento destes resíduos e também o Sr. Ministro. Procuraremos, de facto, conhecer melhor não só as

questões relacionadas com a natureza destes resíduos, mas também todo o processo antecedente: como é que

foram feitas as contratações e qual foi o envolvimento das entidades da Administração Pública em relação a

esta matéria.

Por isso, Sr. Ministro, iremos aprofundar, em sede de Comissão, esta questão, que muito preocupa a

população da região de Setúbal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições em relação a este ponto, vamos passar

ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consta de um debate requerido pelo Governo sobre a reforma da

floresta.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís

Capoulas Santos, que cumprimento.

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia que se abateu este ano sobre as nossas florestas e as pessoas

que nelas vivem e delas dependem impeliu o Governo a antecipar a execução do seu Programa no que a este

setor respeita.

O Sr. Primeiro-Ministro assumiu o compromisso, no princípio de agosto, de que, antes do final de outubro,

logo que a temática dos incêndios saísse da agenda mediática, o Governo apresentaria o conjunto de medidas

para lançar a reforma da floresta por forma a atingir o objetivo de defender e aproveitar o enorme ativo ambiental,

económico e social que a mesma representa e, ao mesmo tempo, pôr em execução as ações que permitam

contribuir para reduzir, tanto quanto possível, o risco de incêndios e das suas terríveis consequências.

Nestes termos, por decisão do Conselho de Ministros, foi constituído um grupo interministerial composto por

oito ministros — das Finanças, da Defesa, da Administração Interna, da Justiça, Ministro-Adjunto, da Economia,

do Ambiente e da Agricultura — aos quais foi incumbida a missão de traduzir em medidas concretas os

compromissos contidos no Programa do Governo.

Para a apreciação do trabalho realizado pelo grupo interministerial, o Conselho de Ministros reuniu

extraordinariamente na Lousã no passado dia 27 de outubro.

Nessa reunião foram aprovados 12 diplomas, 10 dos quais na generalidade, por forma a permitir um debate

público alargado na sociedade portuguesa, visando escutar críticas e opiniões e obter contributos que possam

tornar tão consensual quanto possível a reforma da floresta e mais eficazes as medidas que se tornem

necessárias executar.

No contexto deste debate alargado, para o que foram colocados no site do Governo os respetivos diplomas

e criado um mecanismo de recolha de contributos, decidiu o Governo promover, para além da auscultação dos

Conselhos Consultivos dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente, sete iniciativas nas regiões de Norte a Sul

do País e este debate na Assembleia da República, sem prejuízo do papel de decisor último que compete ao

Parlamento, em particular quanto aos diplomas que, por imperativos políticos e constitucionais, deverão ser

submetidos à sua aprovação, como é o caso dos diplomas sobre o banco de terras, o fundo de mobilização de

terras, os incentivos fiscais, ou o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, para além,

obviamente, do processo legislativo sobre os baldios, que corre os seus trâmites na Assembleia da República,

razão pela qual o Governo se absteve de se debruçar sobre a matéria.

É por isso que tenho o prazer de, em nome do Governo, vos transmitir as linhas gerais e os objetivos deste

pacote legislativo que não esgota, evidentemente, a reforma que pretendemos executar, num horizonte de longo