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9 DE DEZEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, chegados ao fim do debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea

a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no

âmbito do Processo de Construção da União Europeia, queria agradecer a presença do Sr. Primeiro-Ministro e

dos restantes Membros do Governo.

Srs. Deputados, do ponto seguinte da nossa ordem do dia estão agendadas, sem tempo atribuído para

discussão, as propostas de resolução n.os 21/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os

Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em

25 de janeiro de 2005, 22/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e

a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em

Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002, e 23/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a

República da Moldava sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado

em Lisboa, em 28 de maio de 2014.

Assim, vamos dar início ao período regimental de votações.

Peço aos Serviços o favor de prepararem o registo eletrónico para efeitos de quórum.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 188 presenças, a que se somam as dos Srs. Deputados Feliciano Barreiras

Duarte, Luís Pedro Pimentel e Pedro Alves, do PSD, Francisco Rocha, Joaquim Barreto e Luís Moreira Testa,

do PS, Patrícia Fonseca, do CDS-PP, e Miguel Tiago e Paulo Sá, do PCP, que não conseguiram registar-se,

pelo que se encontram presentes 197 Deputados.

Temos, pois, quórum para proceder às votações.

Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Exatamente.

Sr. Presidente, tive ocasião de obter informação por parte da Mesa de que, no guião das votações que se

vão iniciar de seguida, não se encontra inserida a votação final global da proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26

de agosto.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, acontece que esta proposta de lei foi hoje votada integralmente, na

especialidade, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Do ponto

de vista procedimental, estaria em condições de poder ser objeto de votação final global aqui e agora.

Acontece ainda que esta proposta de lei, como todos sabemos, implica, subsequentemente à sua entrada

em vigor, a aprovação de um decreto que a regulamente. Quer um diploma, quer o outro, preveem a entrada

em vigor do novo regime de funcionamento de tribunais a partir de 1 de janeiro do próximo ano, razão pela qual,

independentemente da apreciação de mérito sobre a proposta, creio que a todos se afigura como evidente a

celeridade deste processo, tanto mais que as comissões não puderam desenvolver normalmente os seus

trabalhos devido ao ciclo orçamental.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sendo assim, e porque na 1.ª Comissão todos os grupos parlamentares, sem exceção, estiveram de acordo

em marcar já para a próxima terça-feira a apreciação da redação final do diploma, no pressuposto da sua

votação neste momento no Plenário, peço ao Sr. Presidente que, face às razões que acabei de exprimir, para

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  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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