9 DE DEZEMBRO DE 2016
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O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, chegados ao fim do debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea
a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no
âmbito do Processo de Construção da União Europeia, queria agradecer a presença do Sr. Primeiro-Ministro e
dos restantes Membros do Governo.
Srs. Deputados, do ponto seguinte da nossa ordem do dia estão agendadas, sem tempo atribuído para
discussão, as propostas de resolução n.os 21/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os
Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em
25 de janeiro de 2005, 22/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e
a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em
Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002, e 23/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a
República da Moldava sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado
em Lisboa, em 28 de maio de 2014.
Assim, vamos dar início ao período regimental de votações.
Peço aos Serviços o favor de prepararem o registo eletrónico para efeitos de quórum.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 188 presenças, a que se somam as dos Srs. Deputados Feliciano Barreiras
Duarte, Luís Pedro Pimentel e Pedro Alves, do PSD, Francisco Rocha, Joaquim Barreto e Luís Moreira Testa,
do PS, Patrícia Fonseca, do CDS-PP, e Miguel Tiago e Paulo Sá, do PCP, que não conseguiram registar-se,
pelo que se encontram presentes 197 Deputados.
Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Exatamente.
Sr. Presidente, tive ocasião de obter informação por parte da Mesa de que, no guião das votações que se
vão iniciar de seguida, não se encontra inserida a votação final global da proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) —
Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26
de agosto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, acontece que esta proposta de lei foi hoje votada integralmente, na
especialidade, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Do ponto
de vista procedimental, estaria em condições de poder ser objeto de votação final global aqui e agora.
Acontece ainda que esta proposta de lei, como todos sabemos, implica, subsequentemente à sua entrada
em vigor, a aprovação de um decreto que a regulamente. Quer um diploma, quer o outro, preveem a entrada
em vigor do novo regime de funcionamento de tribunais a partir de 1 de janeiro do próximo ano, razão pela qual,
independentemente da apreciação de mérito sobre a proposta, creio que a todos se afigura como evidente a
celeridade deste processo, tanto mais que as comissões não puderam desenvolver normalmente os seus
trabalhos devido ao ciclo orçamental.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sendo assim, e porque na 1.ª Comissão todos os grupos parlamentares, sem exceção, estiveram de acordo
em marcar já para a próxima terça-feira a apreciação da redação final do diploma, no pressuposto da sua
votação neste momento no Plenário, peço ao Sr. Presidente que, face às razões que acabei de exprimir, para