Debates Parlamentares - Diário 027, p. 50 (2016-12-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

e independente às pessoas com deficiência — um percurso que não pode ser adiado e que neste dia importa

reafirmar.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o Dia Internacional das Pessoas com

Deficiência, saudando as pessoas com deficiência, as suas famílias e organizações representativas,

manifestando a necessidade de prosseguir um caminho de inclusão e integração, que garanta a participação

das pessoas com deficiência na vida económica, social, cultural, desportiva».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 341/XIII (2.ª) — Alterações ao Estatuto do Gestor

Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 342/XIII (2.ª) — Impõe deveres de

transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 351/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público,

revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e clarificando o alcance

das respetivas obrigações declarativas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 352/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público,

revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e estabelecendo limites

remuneratórios (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 345/XIII (2.ª) — Promove a regulação urgente

das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação

de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 327/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao

Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro) e à segunda

alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 27 50 e independente às pessoas com deficiência — um percurso que não pode ser adiado e que neste dia importa reafirmar. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, saudando as pessoas com deficiência, as suas famílias e organizações representativas, manifestando a necessidade de prosseguir um caminho de inclusão e integração, que garanta a participação das pessoas com deficiência na vida económica, social, cultural, desportiva». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 341/XIII (2.ª) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 342/XIII (2.ª) — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 351/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 352/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e estabelecendo limites remuneratórios (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 345/XIII (2.ª) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 5.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 327/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro) e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Interpelação à mesa

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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