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9 DE DEZEMBRO DE 2016

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Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao projeto de lei n.º 345/XIII (2.ª), que votámos

anteriormente, penso que houve um lapso, pois também baixa à 1.ª Comissão e não à 5.ª Comissão, como o

Sr. Presidente anunciou.

O Sr. Presidente: — Confirmo, Sr.ª Deputada, que o projeto de lei baixa à 1.ª Comissão e não à 5.ª

Comissão.

Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 350/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Proteção de

Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de

Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis

n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 31/2003, de 22 de agosto) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 353/XIII (2.ª) — Afirma a

necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 558/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação do

desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades

parentais e que proceda à verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio

ao sistema judiciário (PAN).

Relativamente a esta iniciativa, foi solicitada, pelo Bloco de Esquerda, a votação desagregada do primeiro

ponto.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interrupção?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria pedir a votação em separado dos três pontos do

projeto de resolução n.º 558/XIII (2.ª).

O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos votá-los todos em separado.

Começamos por votar o primeiro ponto do projeto de resolução n.º 558/XIII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o segundo ponto do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

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