I SÉRIE — NÚMERO 43

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O PS nem dorme à noite a pensar nas negociações!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos hoje diante de um

conjunto significativo de iniciativas legislativas, são vários os projetos de lei, mas com um objetivo comum: repor

mais um direito removido ou diminuído pelo Governo PSD/CDS.

Pretende-se, portanto, eliminar mais uma injustiça para quem trabalha imposta pelo anterior Governo. As

iniciativas legislativas pretendem, por um lado, repor o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais aos

trabalhadores da função pública e, por outro lado, consagrar o direito a 25 dias de férias anuais aos

trabalhadores do setor privado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não eram só 22 dias?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Como sabemos, e como certamente todos nos recordamos, o

Governo anterior, na sua ofensiva contra quem trabalha, acentuando a degradação das condições de vida dos

trabalhadores ao mesmo tempo que procurou fragilizar as funções sociais do Estado e a qualidade dos serviços

públicos, procedeu a uma redução dos dias de férias aos trabalhadores da função pública.

De facto, os trabalhadores da função pública tinham antes de o Governo anterior tomar posse 25 dias úteis

de férias anuais. O Governo PSD/CDS, de uma assentada, encolheu os 25 dias para 22 dias de férias.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vá lá, cinco dias de descanso, dois dias de trabalho!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Feitas as contas, o Governo PSD/CDS, na tal ofensiva contra quem

trabalha, contra os direitos laborais e, em particular, contra os trabalhadores da Administração Pública, fez

desaparecer três dias de férias por ano aos trabalhadores da função pública.

Ora, face a este quadro, o Partido Ecologista «Os Verdes» também considera que chegou a altura de reparar

esta injustiça…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … imposta pelo PSD e CDS e repor o regime de férias da função

pública que estava em vigor antes da infeliz intervenção do Governo anterior, do Governo PSD/CDS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quantos dias trabalham os trabalhadores da função pública?

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Deputado Hélder Amaral só sabe dizer estas obscenidades sobre o tema?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ou seja, repor os 25 dias de férias até o trabalhador completar 39

anos de idade; repor os 26 dias de férias até o trabalhador completar 49 anos de idade; repor os 27 dias de

férias até o trabalhador completar 59 anos de idade; e, finalmente, repor os 28 dias de férias a partir dos 59 anos

de idade.

Acompanhamos, portanto, os autores das iniciativas legislativas que pretendam corrigir esta injustiça que o

Governo anterior impos aos trabalhadores da função pública. Acompanhamos, também, as iniciativas

legislativas que pretendem instituir o direito a 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores do setor privado.

Um direito que, na nossa perspetiva, não pode estar sujeito a condições, nem depender de fatores como, por

exemplo, a assiduidade. Aliás, a fórmula em vigor sobre as férias potenciou, e continua a potenciar, verdadeiros

abusos, que permitem reduzir o número de férias aos trabalhadores pelo facto de os trabalhadores faltarem,

justificadamente, ao trabalho, por exemplo, por terem participado no funeral de um familiar ou por terem exercido

os seus direitos laborais e sindicais.