27 DE JANEIRO DE 2017

7

Mas, de qualquer forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de se sentir confortável com a

legislação que existe, não vai obstaculizar, com certeza, que se discuta este tema e que, inclusive, se melhore

a respetiva legislação sobre a matéria. E, por isso mesmo, penso que, aquando do debate na especialidade em

sede da comissão respetiva, todos teremos oportunidade para encontrar as melhores soluções para que esta

matéria não seja conflituante, uma matéria de querela, mas, sim, uma matéria de entendimento global.

Mas não posso deixar de referir que há aqui alguns aspetos que devemos ter em consideração e que

devemos acautelar. A legislação, hoje, tal e qual como está, garante esta dispensa aos bombeiros que são

funcionários públicos como aos que são do privado. E é preciso termos o necessário cuidado para garantir que

todos os bombeiros voluntários estejam, de facto, sujeitos a este regime de isenção.

Porém, hoje, com as propostas em apreço, podemos ter aqui algumas dúvidas interpretativas sobre o

resultado.

Mais: a lei de bases da proteção civil também deve ser claramente salvaguardada, assim como os regimes

de contratação e do exercício de funções em funções públicas. Estes são aspetos que não queria deixar de

realçar.

Termino dizendo que, precisamente em sede de especialidade, teremos toda a oportunidade para discutir e

melhorar este projeto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos várias iniciativas

legislativas que visam melhorar os mecanismos de dispensa dos trabalhadores da Administração Pública para

o exercício de funções como as de bombeiros voluntários, bem como uma alteração à composição do Conselho

Nacional dos Bombeiros para a incluir na Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários.

Antes de abordar o tema, não queremos deixar de enfatizar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o

importante papel que os bombeiros voluntários desempenham no nosso País. Os bombeiros voluntários são a

primeira linha e, em muitos casos, a única linha de proteção civil no combate a incêndios,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … no socorro aos sinistrados ou no auxílio aos doentes.

Queremos dizer que, não obstante o importantíssimo papel que desempenham na sociedade, não lhes é

reconhecido no financiamento essa mesma importância e os serviços que prestam à comunidade. Hoje, os

bombeiros sobrevivem com o transporte de doentes e com uma lei de financiamento que importa rever, como o

PCP tem vindo a colocar.

Também não podemos deixar de referir que o PSD e o CDS-PP, que agora dizem defender os bombeiros

voluntários, são os mesmos que, enquanto Governo, retiraram a isenção da taxa moderadora aos bombeiros

voluntários,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é mentira!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Foi o PS!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … com certeza, para valorizar o seu papel na sociedade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não foi!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — São os mesmos que não resolveram o problema de financiamento, são os

mesmos — PSD e CDS — que nem o problema dos equipamentos de proteção individual para todos os

bombeiros conseguiram resolver.