I SÉRIE — NÚMERO 43

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Obviamente que não vamos obstaculizar a que exista um selo de garantia, pois é importante que as empresas

tenham uma legislação laboral em que os trabalhadores se sintam protegidos contra a precariedade e contra a

facilitação de despedimento.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Se isso não acontecer, podemos praticar todo o tipo de selos, de carimbos, de

códigos postais, de panfletos, o que quisermos. Estamos à vontade para isso e estamos aqui para apoiar.

Mas seria importante que, a par desta iniciativa legislativa, pudéssemos conhecer o relatório da precariedade,

o qual, na verdade, já poderia estar cá fora para debatermos que medidas é que realmente vão combater a

precariedade, o desemprego jovem, os falsos estágios, o abuso das empresas de trabalho temporário. Esse é

o cerne da questão e é esse o debate que o Bloco de Esquerda exige que a Assembleia da República faça, bem

como exige que o Governo entregue esse mesmo relatório para fazermos um debate amplo na sociedade

portuguesa.

Esta poderá ser uma das medidas do combate à precariedade e ao desemprego? Estaremos cá para discutir,

queremos é saber os números, para que esse debate não seja antecipado e não fique carente de informações

para um combate efetivo a esses problemas e a esse mesmo flagelo social.

Portanto, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, não vamos obstaculizar a que o projeto de resolução tenha o seu

natural andamento se encontrar aprovação na Assembleia da República, queremos é definir muito bem a

posição do Bloco de Esquerda.

Queremos «destroicar» as relações laborais e queremos combater o abuso das empresas de trabalho

temporário.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente.

Para descansar a direita, quero dizer que o relatório de combate à precariedade existe e existe porque o

Bloco de Esquerda o propôs e tem medidas nesse sentido.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Portanto, pode ficar descansada, Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.

É esse o debate que queremos fazer e é esse o centro da estratégia de combate à precariedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos, relativa à

criação de um selo de garantia para boas práticas responsáveis na contratação e inserção de jovens na vida

ativa, leva-nos a refletir sobre algumas matérias.

Em primeiro lugar, entendemos que o cumprimento da lei e da Constituição não deve ser credenciado nem

deve ser valorizado, pois é obrigação das empresas cumprir a lei e a Constituição. Coisa diferente é concluir

que hoje a prática em muitos locais de trabalho na Administração Pública e no setor privado no nosso País

passa pelo recurso ilegal à precariedade e pelo recurso a múltiplas formas de trabalho precário que não

correspondem ao que está consagrado na lei e na Constituição.

Portanto, o combate que se exige é o combate pelo emprego com direitos e esta é uma matéria que

entendemos importante referir à cabeça deste debate, porque, se quer que lhe diga, Sr. Deputado Ivan

Gonçalves, da parte do PCP, rejeitamos em absoluto esta teoria aqui anunciada pelo CDS de que as empresas