I SÉRIE — NÚMERO 43

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Quanto às iniciativas hoje em discussão, estamos de acordo que se melhore o regime jurídico de dispensa

dos trabalhadores da Administração Pública.

Contudo, entendemos que a dispensa não se deve limitar à fase crítica de incêndios florestais. O projeto do

PAN alarga, e bem, aquilo que é o período em que se pode recorrer à dispensa, dando assim um maior campo

de possibilidades para as cooperações de bombeiros, que saudamos.

Por outro lado, também entendemos que os problemas de dispensa não se limitam aos trabalhadores da

Administração Pública. Os trabalhadores do setor privado vivem, efetivamente, situações dramáticas de

perseguições, de pressões, para que não exerçam o direito de dispensa…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e julgo que o processo legislativo também deve refletir sobre essa mesma

realidade.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estamos, assim, de acordo em que se melhore o regime jurídico de dispensa

e com a necessidade a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, alargando-o à Associação Portuguesa

dos Bombeiros Voluntários, como é de inteira justiça e é proposto.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia o seu voto favorável às iniciativas legislativas

apresentadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que

considera encerrado o debate dos projetos de lei n.os 305, 373, 376, 377 e 379/XIII (2.ª).

Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º

472/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas

responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens (PS).

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade e os baixos salários

marcam hoje, infelizmente, a vida e as relações laborais dos portugueses mais jovens, daqueles que nos

habituámos a caracterizar como a geração mais qualificada de sempre do nosso País.

A narrativa construída ao longo dos últimos anos, nomeadamente por parte da direita ideológica, que tem no

CDS e no PSD os seus dignos representantes nesta Assembleia, diz-nos, erradamente, que é preciso flexibilizar

o mercado de trabalho para criar mais empregos e para que esses empregos sejam mais bem remunerados.

Ora, é verdade que todos queremos que a economia portuguesa seja competitiva e é também verdade que

entendemos que a iniciativa privada deve ser promovida e que ela ajuda a criar riqueza e a dinamizar a

economia. Mas aquilo que não aceitamos, Srs. Deputados, é que essa competitividade e essa flexibilização se

traduzam, invariavelmente, como se têm traduzido, em mais precariedade, que não traz nem melhores salários

nem mais postos de trabalho. E esta dimensão fica evidente se tivermos em linha de conta que, segundo dados

do INE, os jovens com menos de 25 anos, em 2014, auferiam, em média, um salário líquido de 587€ mensais

ou que, entre 2009 e 2014, a quebra de rendimentos das famílias mais jovens atingiu, em média, os 29%, quando

a média nacional dessa quebra de rendimentos foi de 12%.

Mas essa visão errada daqueles que pretendem liberalizar ainda mais as relações laborais era também a do

anterior Governo e traduziu-se, por exemplo, numa total falta de critério na implementação das políticas ativas

de emprego.

Falta de critério porque, cedendo a uma pressão puramente eleitoralista, quase esgotaram os fundos

disponibilizados para as medidas ativas de emprego até 2020, triplicando os gastos, em 2014 e 2015, à custa