I SÉRIE — NÚMERO 47

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utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP), que foram rejeitados, juntamente com o projeto de resolução n.º 638/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas, assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos (PAN), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Virgínia Pereira (PCP), André Silva (PAN), Renato Sampaio (PS), João Vasconcelos (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Bruno Coimbra (PSD).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 208/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Alberto Santos Pereira(PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP)e 211/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de António dos Santos Júnior (Presidente da AR, PS, BE e 1 Deputado do PSD), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados os votos n.os 205/XIII (2.ª) — De condenação das recentes restrições impostas pelo Presidente dos Estados Unidos da América em matéria de imigração e de acolhimento de refugiados (PS), 209/XIII (2.ª) — De condenação e preocupação pela adoção de medidas restritivas em matéria de migrações (CDS-PP e PSD) e 210/XIII (2.ª) — De condenação em defesa dos valores da relação transatlântica (PSD) e foram rejeitados os votos n.os 206/XIII (2.ª) — De condenação pelas recentes declarações

e deliberações da Administração Trump (BE, PAN, Deputados do PS e 1 Deputada do PSD) e 207/XIII (2.ª) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes (PCP). Pronunciaram-se os Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Carla Cruz (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Sérgio Azevedo (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 29/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes), 489/XIII (2.ª) — Recomenda a reativação do projeto do metro do Mondego e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (BE) e 635/XIII (2.ª) — Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 49/XIII (2.ª) — Aprova a lei da saúde pública.

Foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 364/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)(PSD)e 390/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 430/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos durante os fins de semana e feriados (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 636/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente das pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras e alargando o recurso às novas tecnologias de informação (CDS-PP). Foram, ainda, aprovados os pontos 4 e 5 e rejeitados os pontos 1 a 3 do projeto de resolução n.º 640/XIII (2.ª) — Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 100/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 449/XIII (1.ª) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto) (PCP), 367/XIII (1.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto (BE) e 488/XIII (2.ª) — Pela recuperação da Escola Alexandre Herculano, no Porto (PS).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 44 minutos.