4 DE FEVEREIRO DE 2017

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Portanto, o apelo que deixamos é o de que esta iniciativa legislativa seja acompanhada da dotação de todos

os meios que são necessários para que esta rearrumação de competências seja possível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer

todos os contributos positivos que deram a este debate.

Queria dizer também que o Governo não se limitou a fazer aqui uma transposição de Diretiva no sentido de

uma tradução daquilo que vinha na Diretiva. Houve, efetivamente, uma preocupação de fazer a análise do

quadro jurídico nacional existente nesta matéria, em matéria de perda de bens e em matéria de confisco, e de

procurar esta ocasião para o adequar, para o reforçar, capacitando, quer do ponto de vista normativo, quer do

ponto de vista organizativo, as várias entidades que aqui têm intervenção.

Queria ainda referir que, em relação às questões relacionadas com o GRA e o GAB, é óbvio que vamos

precisar de reforços do ponto de vista organizativo. Quanto à problemática da organização, eu diria que este

não é o momento. E é preciso percebermos uma coisa: o GRA faz investigação patrimonial e financeira ao lado

da investigação criminal e o outro organismo faz a gestão. A ideia de os juntar, de contaminar, digamos, as duas

funções pode não ser a melhor, mas obviamente é uma coisa que se pode pensar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao segundo ponto da ordem de

trabalhos, a apreciação do projeto de resolução n.º 560/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a vinculação dos

docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE (BE) juntamente, na generalidade, com

o projeto de lei n.º 278/XIII (1.ª) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo das últimas décadas,

cometemos o erro, enquanto sociedade, de normalizar a precariedade dos docentes. Passou a ser normal

encarar os professores e as professoras como verdadeiros caixeiros-viajantes que todos os anos andam de

cidade em cidade, de distrito em distrito, que todos os anos mudam de escola como se a vida docente, a vida

de professor fosse sinónimo de uma vida nómada.

Todos os anos, professores com 10 anos de carreira, 15 anos de serviço e até 20 anos de serviço, para 18

000 destes professores contratados agosto não é sinal de férias, agosto é sinal de angústia por não saberem o

destino que setembro lhes trará, por não saberem qual será a cidade seguinte.

Todos estes professores contratados fazem exatamente o mesmo que os professores do quadro, dedicam-

se aos seus alunos e alunas como todos os outros, mas a verdade é que a sua vida é marcada pela instabilidade,

sendo esta é a única diferença em relação aos professores do quadro. Apesar de eles serem colocados todos

os anos e apesar de todos os anos nós lhes exigirmos, enquanto sociedade, enquanto comunidade, enquanto

encarregadas e encarregados de educação, que se esforcem tanto quanto os outros, que deem o seu melhor

tal como os outros, acabamos por chamar-lhes necessidades transitórias do sistema.

Sr.as e Srs. Deputados, a bem da escola pública, que tem de ser de qualidade e de excelência, mas a bem

dos direitos laborais, nós temos de travar, temos de acabar com a ideia da normalização da precariedade

docente.

A educação não pode ser um offshore de direitos laborais. Nenhuma profissão tem de estar condenada, à

partida, à precariedade, muito menos aquela que leva nas mãos a educação das gerações futuras.

Portanto, este projeto que o Bloco de Esquerda aqui traz é um projeto de tolerância zero à precariedade

docente e, por isso, no cumprimento da diretiva europeia, propomos duas coisas: uma vinculação extraordinária

para acabar com as injustiças do passado e um mecanismo de vinculação que acabe com os erros da norma-

travão para que o nosso futuro não signifique estar constantemente a corrigir as injustiças do passado. É esse