4 DE FEVEREIRO DE 2017

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Mas, Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe que ambos sabemos — e os Deputados que se debruçaram sobre esta

matéria também sabem —, que poucas leis virão a ter tanta importância como esta no modo como nos

organizamos como sociedade. É um passo discreto, porém muito relevante, para o combate à criminalidade

económica e financeira e para a construção de uma sociedade mais sã.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra, quero, antes de mais, cumprimentá-los.

Sr.ª Ministra, a criminalidade organizada, cada vez mais transnacional, no mundo globalizado em que

vivemos, é um fenómeno que, obviamente, urge combater e que, apesar dos instrumentos e dos mecanismos

já existentes, e que até já são robustos em Portugal, são ainda insuficientes, não só sob a perspetiva da

responsabilidade penal dos agentes, mas, sobretudo, insuficientes na apreensão, recuperação e administração

dos bens apreendidos.

Esta questão assume tanto maior importância quanto a dimensão destas organizações ultrapassam

fronteiras, sendo preciso uma resposta que imponha a aproximação dos quadros jurídicos e das regras jurídicas

e a cooperação internacional.

De resto, é público que há casos em que isso mesmo acontece e que, por vicissitudes várias, por falta de

provas, por falta de aproximação de regras jurídicas e falta de troca de informações, há alguma impunidade

nestas questões, que por vezes, impera, pelo que é importante travar este fenómeno. E esperamos que este

quadro jurídico seja mais robusto e mais eficaz nessa matéria.

Porém, e apesar de tudo, Sr.ª Ministra, esta é uma matéria complexa e que envolve vários atores políticos,

envolvendo, também, a adaptação do Direito interno em 11 diplomas legais, alteração esta que não é,

propriamente cirúrgica nem despicienda.

Por isso, queria deixar-lhe aqui uma estranheza, Sr.ª Ministra. Vai sendo hábito — de resto, um mau hábito

— que o Governo traga a esta Câmara legislação onde se menciona terem sido consultadas variadíssimas

entidades e depois não nos dar a conhecer o que dizem essas mesmas entidades. Não é despiciendo, volto a

dizer, os Deputados não saberem o que dizem essas entidades, porque a matéria não é de somenos. É

importante percebermos o que dizem essas entidades.

Essa era a pergunta que lhe deixava, Sr.ª Ministra: o que disseram essas entidades e o que é que apontaram?

Que críticas fizeram? Que sugestões apresentaram? É que, francamente, não é uma coisa que nos pareça muito

curial passarmos cheques em branco ao Governo.

De resto, Sr.ª Ministra, gostava de lhe dizer também que o Gabinete de Recuperação de Ativos e o Gabinete

de Administração de Bens são entidades que, seguramente, têm de existir — e existem bem —, mas quero

deixar-lhe uma dúvida: não seria mais fácil juntar os dois gabinetes numa só unidade? Se calhar não é, mas

gostava de saber porquê. Em Espanha, por exemplo, há só uma unidade e, portanto, gostava de perceber

porque é que isso não seria mais fácil. Até porque, neste caso, há dados sensíveis, que revelam a vida das

pessoas, e os arguidos, apesar de serem arguidos, também têm direitos e garantias.

Era, pois, importante percebermos se não seria melhor ser uma só entidade a tratar destes assuntos.

Finalmente, Sr. Presidente, para terminar, há propostas de regulamento, do Parlamento Europeu e do

Conselho Europeu, que estão em cima da mesa e que tratam exatamente desta matéria, no sentido de alargar

ainda mais este âmbito. O que eu gostava de perceber, Sr.ª Ministra, é se esta legislação tem já isso em atenção

ou se não haverá futuras incompatibilidades que nos levarão novamente a tentar alterar esta legislação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.