17 DE FEVEREIRO DE 2017

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Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não se esqueça daquilo que disse hoje!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — E também não detetei perguntas para serem respondidas que,

de facto, tivessem a ver com esta questão que estamos aqui a tratar, que é este processo de resolução da

precariedade na Administração.

Ao longo de quatro anos de ação governativa não se conheceu outra solução que não a de assistir

passivamente ao aumento da precariedade e a de empurrar os serviços públicos e os trabalhadores para

situações cada vez mais complicadas.

Não se vislumbrou nenhuma solução no programa eleitoral que os partidos da oposição apresentaram aos

portugueses e agora continuam a não ter nenhum compromisso com esta questão, nem a apresentar nenhuma

sugestão construtiva para este processo, que pode beneficiar dezenas de milhares de pessoas.

Aplausos do PS.

Esta é a verdade e, provavelmente, a razão pela qual o debate de hoje correu como correu.

Dizia o Sr. Deputado Álvaro Batista que quer que a lei se cumpra e que quer a dignidade das pessoas que

trabalham. Neste caso, não tem mais nada a fazer do que apoiar este processo e apresentar soluções

construtivas para lhe dar o sucesso que todos queremos que ele tenha.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Do lado do Governo e da maioria que o suporta a postura não é essa, pelo que estamos, claramente, em

campos opostos. Para nós, a precariedade importa, pelo que a sua solução representa um compromisso

assumido, não apenas nas palavras, mas para resolver.

É por isso que estamos aqui, hoje, a discutir não com base apenas num relatório, não com base apenas

numa preocupação política, mas já com uma solução que se está a desenhar e que vai avançar com

compromissos ao longo deste ano.

Aliás, o Governo não cinge o debate sobre a precariedade apenas às questões da Administração Pública.

Esta matéria da precariedade faz parte de uma estratégia do Governo e de uma preocupação transversal às

questões do mercado de trabalho. Ainda recentemente, entidades internacionais insuspeitas sublinhavam que

as questões da segmentação e da precariedade são um dos desafios fundamentais do nosso mercado de

trabalho, incluindo no Estado. Essa é, de facto, também, a perceção que o Governo tem e o compromisso que

assumiu desde sempre.

Por isso, este debate sobre a precariedade e esta estratégia para o seu combate não se cingem, apenas, à

precariedade no Estado, têm também outras dimensões que estão a avançar, tal como esta esta. Aliás, um

compromisso perfeitamente assumido no Programa do Governo não visa apenas uma política de erradicação

progressiva das formas de precariedade no Estado, mas um conjunto de outras matérias diferentes em que

estas questões são também relevantes: o Estado como fiscalizador, através do reforço da Autoridade para as

Condições do Trabalho; o Estado como promotor de políticas ativas de emprego, que já não está a apoiar

contratos a termo, como o fez durante anos e anos, engrossando as fileiras de contratos a termo no setor privado;

o Estado também como legislador, com o debate que vai avançar na concertação sobre essas matérias; e, claro,

o emprego público, que é uma dimensão fundamental do mercado de emprego em Portugal, em que o Estado

também tem de dar o exemplo enquanto empregador.

Sobre este processo queria ainda dizer várias coisas.

Em primeiro lugar, e respondendo também ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, quero mais uma vez frisar

que para nós a participação de todos os atores relevantes é da maior importância. Isto implica, naturalmente, os

ministérios que têm responsabilidade nesta área, os ministérios onde vão ser analisadas as situações em causa,

naturalmente os sindicatos, como representantes dos trabalhadores, e os próprios interessados.