I SÉRIE — NÚMERO 52

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A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sabemos que muitos trabalhadores desconhecem ainda os seus direitos no

que concerne à livre circulação e, por causa disso, podem ser alvo de restrições injustificadas, ou mesmo de

entraves, ao seu direito à livre circulação, designadamente o não reconhecimento de qualificações, pelo que

medidas destinadas a favorecer a livre circulação de trabalhadores, reforçando os mecanismos de tutela jurídica,

eliminando obstáculos de natureza administrativa e simplificando procedimentos, são medidas às quais não

deixamos de nos associar.

Sr. ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal é atualmente o quarto país da União Europeia com mais

trabalhadores destacados e, por isso mesmo, consideramos absolutamente essencial, também, a defesa dos

direitos destes trabalhadores.

Por fim — teremos tempo para, em sede de especialidade, continuar a discutir estes temas —, realço a

necessidade de reforçar o mercado interno consagrado no tratado que institui a comunidade europeia, de

promover a livre circulação de trabalhadores e de garantir um reconhecimento das qualificações mais eficiente

e transparente, tudo objetivos que defendemos e que vêm sendo alvo de diversas medidas legislativas.

A terminar, lamentamos o facto de estas Diretivas se encontrarem atrasadas na sua transposição para a

ordem jurídica interna, o que manifesta a má gestão política e até uma falta de interesse político por parte deste

Governo, o que não podemos deixar de notar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sobre a matéria em apreço e aquela que é

a transposição de diretivas europeias referentes à livre circulação de trabalhadores no espaço da União

Europeia, do reconhecimento de qualificações profissionais, bem como do destacamento de trabalhadores no

âmbito de prestação de serviços, importa sobre isto dizer que o PCP sempre insistiu que não bastava afirmar

que a liberdade de circulação dos trabalhadores era um princípio básico da União Europeia. O PCP sempre

insistiu que era preciso garantir que a todos são assegurados direitos iguais, que as orientações da União

Europeia e as políticas económicas criam os empregos necessários para todos e que se garantem os

mecanismos económico-sociais necessários para evitar qualquer tipo de dumping social.

Sobre as propostas de lei em discussão, a análise geral que fazemos das mesmas é a de que elas dão

passos positivos no que se refere à promoção, à análise, ao acompanhamento, ao apoio, à igualdade de

tratamento dos trabalhadores da União Europeia e das suas famílias, no reconhecimento das qualificações

profissionais e na salvaguarda de direitos dos trabalhadores no seu destacamento no âmbito de uma prestação

de serviços, mas não podemos deixar de manifestar preocupação quanto à possibilidade de importação ou de

exportação de mão-de-obra barata. Assim, importa combater aquela que é a possibilidade de um trabalhador

português destacado num outro país da União Europeia, no âmbito de uma prestação de serviços, ter menores

condições laborais e sociais, comparando com as de um trabalhador que exerça as mesmas funções nesse

mesmo país onde o trabalhador português está destacado, bem como importa garantir que isso não acontece

com trabalhadores de outros países destacados no nosso País.

Naturalmente que estas são propostas que deverão ter uma análise mais fina e mais aprofundada em sede

de especialidade, podendo ser introduzidas alterações que as melhorem.

Ainda a propósito destas matérias, importa garantir direitos laborais e proteger os direitos dos trabalhadores

migrantes que, na esmagadora maioria das vezes, abandonam os seus países à procura de soluções num outro

país porque não encontram respostas no seu próprio país.

Importa garantir políticas de progresso económico e social de combate firme às mais diversas discriminações

na defesa da igualdade de direitos e de oportunidades e no respeito pela dignidade de quem trabalha.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.