I SÉRIE — NÚMERO 52

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A lei da paridade de 2006 e a lei das entidades reguladoras de 2013 constituíram passos significativos para

que: em domínios como a participação política, o Parlamento passasse a ter a composição que hoje aqui vemos,

bem distinta da que existia quando, pela primeira vez, para aqui fui eleito; nas entidades reguladoras, por um

diploma de 2013, a participação de género seja hoje significativamente diferente, com regras de alternância nas

presidências; no poder local, hoje, mais de 25% dos vereadores sejam mulheres. Mas, se olharmos para o

mundo das empresas, é ainda significativa a diferença.

Por isso, na linha da orientação da diretiva defendida pela Comissária Viviane Reding, na segunda

Comissão/Barroso, Portugal assumiu o compromisso de concretizar, no plano interno, uma estratégia de

participação equilibrada de género na gestão, quer das empresas cotadas em bolsa, quer das empresas

públicas.

É isto que aqui propomos. O Estado tem de dar o exemplo num quadro de igualdade no mundo do trabalho

e do emprego. Por isso, as empresas públicas serão as primeiras, e com exigência superior, a ser chamadas a

este esforço.

Também relativamente às empresas cotadas em bolsa, não podemos suportar uma realidade em que, ao fim

de tanto tempo de autorregulação, o que temos é apenas 12% de mulheres nos órgãos de administração e de

fiscalização.

Esta é uma agenda ampla para a igualdade no mercado de trabalho, que tem diplomas sobre disparidade

salarial, sobre conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional, sobre a afirmação de direitos de

parentalidade e de combate à segregação profissional. É um passo mais para uma sociedade mais justa, mais

equilibrada, para todas e para todos.

Aplausos do PSe do PAN.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A participação das mulheres e homens em igualdade é um fator chave para o desenvolvimento

socioeconómico de qualquer país, pelo que combater a exclusão das mulheres em todos os aspetos da vida

pública e privada e especificamente em todos os órgãos de tomada de decisão e liderança do Estado é a

exigência necessária para a transformação social e para uma sociedade que se queira verdadeiramente

igualitária. Penso que estaremos todos e todas de acordo nesta matéria.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não serve de nada ficarmo-nos apenas pelos discursos e pelas palavras

impressas na panóplia de recomendações, de tratados, de convenções, de resoluções, de compromissos,

nacionais e internacionais, que existem em matéria de igualdade de género. É que a realidade teima em

demonstrar-nos que a participação das mulheres, em especial na liderança e nas tomadas de decisão, continua

a ser minoritária, ainda que as mulheres representem, como já aqui foi dito pelo Sr. Ministro, 54% das inscrições

no ensino superior e de serem maioritárias nos doutoramentos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Quando se fala de cargos dirigentes superiores na Administração Pública, as

mulheres representam apenas 32%. E, mesmo naqueles setores em que as mulheres são maioritárias, à medida

que se vai subindo na hierarquia das funções e cargos, as mulheres vão desaparecendo. Qualquer coisa não

bate certo aqui.

No ensino superior, por exemplo, a área de estudos da educação tem uma taxa de feminização de 80%. No

desempenho das funções nesta área da educação, as mulheres estão também em peso — aliás, na educação

pré-escolar a taxa de feminização chega aos 98% —, mas, à medida que se vai subindo na escala, a participação

das mulheres diminui drasticamente. Ou seja, as mulheres são minoritárias na docência universitária, na

investigação científica e, pois claro, nas direções escolares universitárias.

A realidade prova-nos, portanto, que não podemos ficar à espera que a igualdade no acesso e na participação

em cargos de tomada de decisão ocorra por si própria.