17 DE FEVEREIRO DE 2017

21

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Demonstrem que são consequentes com esse humanismo ou

se vão ficar nessa dúplice hipocrisia, que é inconsequente, e que apenas usa os precários para proveitos

políticos. É isso que está em causa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego: Queria

recordá-lo que estes dados foram revelados agora porque entre 2011 e 2015 o Governo do PSD e do CDS

recusou-se a fazer esse relatório.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Durante esses quatro anos, aquando da apreciação de todos os Orçamentos do

Estado, o PCP propôs que esse levantamento fosse feito.

Sr.ª Deputada Carla Barros e Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, o PSD e o CDS recusaram fazê-lo e,

inclusivamente, recusaram responder a requerimentos, a que tinham obrigação de dar resposta, dando conta

desses dados. Portanto, percebemos, a partir dessa postura, que a posição do PSD e do CDS é a de quem não

quer discutir esta matéria por opção política. Não querem discutir nem apresentar propostas para resolver o

problema, porque a precariedade é a proposta do PSD e do CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há moção de censura ou não?!

A Sr. Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, a precariedade não caiu do céu. No

setor privado e no setor público, a precariedade é uma responsabilidade direta de sucessivos governos, em

particular do anterior, do PSD e do CDS, que, na Administração Pública, aplicou as piores práticas do setor

privado: impôs trabalhadores com subsídio de desemprego a trabalhar sem lhes pagar salário; impôs bolseiros

a suprir necessidades permanentes; impôs funcionários a suprir necessidades permanentes nas escolas; impôs

a contratação de médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e de terapêutica através de empresas de

trabalho temporário.

Sabemos que isto não serve a vida destes trabalhadores nem serve o funcionamento dos serviços públicos.

Por isso mesmo, o contributo que o PCP dá para esta matéria é de elementar justiça. Trata-se de um contributo

para o reconhecimento do emprego com direitos e de serviços públicos de qualidade, porque estes não existem

sem trabalhadores em número adequado e valorizados nos seus direitos.

Não podemos discutir aqui, por exemplo, o problema dos formadores do IEFP e a precariedade dos falsos

recibos verdes no IEFP dado que não existe quadro de pessoal, e este problema tem de ter uma resposta

específica.

Não podemos também discutir o facto de existirem milhares de funcionários nas escolas com contratos a

termo certo.

Não podemos discutir estas matérias sem percebermos que cada um dos setores ao nível do ensino superior

e do sistema científico e tecnológico nacional requer uma resposta específica para resolver, não para manter

tudo na mesma.

A decisão do PCP de agendar este debate é, pois, para que fique claro que a um posto de trabalho

permanente deve corresponder um vínculo efetivo. O Estado tem a obrigação de dar o exemplo.

É esse o contributo do PCP, do qual nos orgulhamos. Se estamos hoje, aqui, a discutir estas matérias foi

porque o PCP nunca deixou de as trazer a debate, porque entendemos que são incontornáveis relativamente à

valorização dos serviços públicos e porque o guião para a reforma do Estado do Dr. Paulo Portas foi derrotado.

O Estado tem obrigações específicas, tem funções sociais que estão consagradas na Constituição, e é isso que