I SÉRIE — NÚMERO 52

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tendo, até, ido mais além, ao incluir os contratos a termo, porque nos pareceu que, tendo em conta a sua

expressão quantitativa e tendo em conta a sua natureza, seria muito dificilmente defensável ter um relatório

deste género que não integrasse aquela que é, provavelmente, a forma mais expressiva de contratação não

permanente na Administração. Mas, evidentemente, o Governo está absolutamente disponível para continuar a

trabalhar e para, a partir deste levantamento, conduzir um processo tendente à resolução das situações que

venham a ser identificadas como situações de efetiva precariedade.

Há uma nota que me parece particularmente importante, que procurei sublinhar na minha intervenção inicial

e que volto a sublinhar agora: é o objetivo de, com este processo, querermos salvaguardar que todas as pessoas

que trabalhem no âmbito da Administração Pública e que entendam que a sua situação contratual não

permanente não é regular e que deveria ser de outro modo tenham o direito e a possibilidade de se dirigirem às

comissões de cada Ministério para exporem a sua situação, fazerem chegar os elementos que tiverem para

serem objeto de avaliação por parte dessas comissões bipartidas entre os Ministérios e os sindicatos.

Portanto, independentemente de o caso a ou o caso b estarem incluídos na quantificação que foi feita a 30

de junho — aliás, por ter sido a 30 de junho, já não está completamente atualizada, pode haver outras situações

ou pode haver menos ou mais alguns casos —, todas as pessoas, individualmente, se vão poder dirigir às

comissões e vão poder ver a sua situação avaliada por estas comissões bipartidas. Este parece-me ser um

aspeto da maior importância, porque garante que, independentemente da competência e da qualidade do

trabalho de levantamento que é feito em cada Ministério, cada trabalhador, cada pessoa vai poder expor o seu

caso e vai ter a oportunidade de o ver avaliado.

Este é um trabalho e um processo para prosseguir ao longo de 2017, com prazos bem definidos, com regras

que estamos a afinar e que vão ser acompanhadas pelos diferentes Ministérios e também pelos atores sindicais.

Estamos, por isso, confiantes de que 2017 vai ser o ano do arranque de um processo muito importante, e muito

justo também, para tantas e tantas pessoas que há 20 anos não viam nenhum processo deste tipo.

Enquanto sociedade, fomos permitindo que este problema se fosse avolumando, e são este Governo e esta

maioria que vão resolver esta questão.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para dar início à segunda ronda, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, queria dizer-lhe tão

simplesmente que, no PSD, o que queremos é que a lei se cumpra, que os funcionários públicos tenham

condições dignas para desempenhar a sua missão e que as pessoas tenham serviços públicos de qualidade. É

isso que queremos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Secretário de Estado, a Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP),

que saiu ontem — talvez não a conheça, porque ela é do Ministério das Finanças —, mostra que, desde que

este Governo está em funções, há mais 12 900 contratos a termo. Sr. Secretário de Estado, são mais 12 900

precários que este Governo arranjou.

Quem bate tanto no peito contra os precários tem de vir aqui pedir-lhes desculpa, porque tem estado a

aumentar substancialmente a precariedade desde que este Governo está em funções. Portanto, tenham

vergonha!

Aplausos do PSD.

Sr. Secretário de Estado, este não é um fenómeno novo. O relatório da precariedade é de junho de 2016,

mas a Síntese Estatística do Empreso Público, de junho de 2016, diz que, nessa altura, já tinham entrado mais

10 519 contratos. Sr. Secretário de Estado, são mais 1000 precários por mês até junho.