17 DE FEVEREIRO DE 2017

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do emprego público, e o Ministério do Trabalho que tem liderado as questões do combate à precariedade. Só

há um Governo e há uma estreita coordenação entre todos os ministérios nesta matéria, como demonstra, aliás,

o facto de irem ser constituídas, como já foi anunciado, comissões bipartidas que envolvem sempre o Ministério

das Finanças, o Ministério do Trabalho e cada um dos ministérios envolvidos.

E, por falar em envolvimento dos sindicatos, gostaria de dizer que, no dia em que mais uma vez se exprime

e se reitera que os sindicatos estarão envolvidos neste processo, não a negociá-lo mas como parte integrante

das comissões que vão estar a avaliar, caso a caso, as situações de precariedade que forem detetadas, é

notável que se venha aqui afirmar que há um qualquer descontentamento dos sindicatos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não têm mais nada para dizer!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — … ou que eles estão afastados do processo ou que não

souberam, quando aquilo que há, na verdade, é uma agenda de trabalho perfeitamente definida com as forças

sindicais.

Assim sendo, tenho de vos dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que quem ouve o PSD e o CDS a falar pensaria

que fizeram alguma coisa nesta matéria durante os anos em que estiveram no Governo e pensaria que tinham

esta prioridade claramente identificada no programa do Governo com que se apresentaram a eleições. No

entanto, nenhuma das duas situações é verdadeira. Portanto, acho que vão ter de se conformar e discutir a

solução que o Governo está a apresentar e a propor.

Aplausos do PS.

Dizem os Srs. Deputados que, eventualmente, isto não passará de algo que se vai prolongar no tempo. Não!

Há prazos perfeitamente assumidos, quer no Orçamento do Estado, quer ainda hoje neste debate. Portanto, os

senhores acham que estruturas deste tipo, com esta complexidade, estarem a funcionar e começarem a resolver

estes problemas ao longo deste ano, em outubro, é demasiado tempo. Imagine-se o que seria se fosse a direita

que estivesse no Governo! Imagine-se quando é que estas questões estariam a ser resolvidas!

Aplausos do PS.

Queria, por fim, referir, uma vez que se trata de uma questão que foi mencionada, que este relatório de

identificação e de levantamento das situações de precariedade na Administração foi um trabalho extremamente

complexo — aliás, permite-nos, pela primeira vez, ter uma ideia e uma base aproximada daquelas que são as

situações num determinado momento na Administração Pública. Evidentemente que este relatório não cobre o

ano todo, pois foi feito em 30 de junho.

Devo dizer que também acho notável que os senhores se queixem de que há contratações no Estado — e,

se forem ver os números, sabem que é verdade — para setores que, durante anos, estiveram com um garrote

nas contratações e que não podiam sequer responder a situações com carências gravíssimas de recursos

humanos, a saber, na educação, na saúde e noutros casos semelhantes. Ainda bem que há contratação para o

Estado. O que queremos é criar condições para que, cada vez mais, essa contratação seja contratação

permanente para as necessidades permanentes.

Agora, o que não podíamos continuar a deixar era que existissem serviços públicos em áreas essenciais das

funções do Estado, como a saúde e a educação, ou como a ciência e o ensino superior, que continuassem a ter

um défice de tal ordem que, muitas vezes, os serviços mal conseguiam funcionar. E os Srs. Deputados sabem

que esta é a realidade.

O levantamento que foi feito é fundamentalmente um trabalho de ponto de partida para…

O levantamento que foi feito é, fundamentalmente, um ponto de partida para o trabalho que temos de

desenvolver a seguir e, aliás, foi já explicado, não apenas hoje, aqui, no debate, como noutras ocasiões, qual é

o processo que está previsto.

O relatório que foi feito não cobriu, efetivamente, todas as formas contratuais não permanentes na

Administração. Na verdade, cumpriu aquelas que estavam elencadas na Lei do Orçamento do Estado para 2016,