18 DE FEVEREIRO DE 2017

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Temos toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, adaptar o seu articulado, que, obviamente,

estava previsto para entrar em vigor no princípio de 2017. Através deste mecanismo, que é simples, consagra-

se uma dedução à coleta, ou seja, uma dedução àquilo que é pago em sede de IRC, para que as empresas

possam usar este dinheiro, investindo-o e aplicando-o nelas. É um mecanismo simples, rápido, eficaz e que já

deu provas.

Quem não está contente e acha que Portugal pode crescer mais só tem uma coisa a fazer: é votar a favor.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O baixo nível de investimento, em particular

do investimento produtivo, constitui um sério entrave ao crescimento económico e à criação de emprego.

A adesão de Portugal ao euro marcou o início de um período de queda acentuada do investimento público e

privado. De 28% do PIB no ano 2000, o investimento total caiu para praticamente metade em 2016, sendo que

a quebra mais acentuada se registou durante os quatro anos e meio do anterior Governo PSD/CDS.

Em 2014 e 2015, o nível de investimento foi, inclusivamente, inferior à amortização do capital, significando

que nesse período se destruiu capacidade produtiva.

Os sucessivos cortes no investimento público foram sempre ditados pela opção, obsessiva, de reduzir o

défice orçamental, opção com a qual o atual Governo PS não cortou e que se traduz na manutenção de níveis

de investimento manifestamente insuficientes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o CDS traz hoje a debate, além de tentar apagar as

pesadas responsabilidades que este partido tem pelos baixos níveis de investimento que se registam no nosso

País, insiste na tese de que a quebra do investimento é devida, essencialmente, a fatores de natureza fiscal e

aproveita esta falsa tese para, na senda das medidas aprovadas na reforma do IRC de 2013, defender mais

uma borla fiscal às grandes empresas e aos grupos económicos.

É o próprio INE (Instituto Nacional de Estatística) que desmente a tese do CDS quando, no seu inquérito de

conjuntura ao investimento, do passado dia 26 de janeiro, afirma, taxativamente: «O principal fator limitativo do

investimento empresarial identificado pelas empresas nos dois anos analisados foi a deterioração das

perspetivas de venda».

Assim, tendo em conta esta realidade, a melhoria das condições para o investimento passa,

necessariamente, pela elevação da capacidade aquisitiva dos trabalhadores e do povo português por via de

uma elevação geral dos salários. Este é que é o fator determinante para a atratividade do investimento

identificado pelas próprias empresas. É aqui que é preciso atuar.

O PSD e o CDS, ao ignorarem deliberadamente, por opção ideológica, esta realidade, fizeram exatamente o

caminho inverso, de redução do rendimento dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das famílias,

com consequências nefastas para as micro, pequenas e médias empresas.

Não é com iniciativas como a de hoje que o CDS consegue limpar o seu passado — de esmagamento das

pequenas empresas — ou esconder a sua opção por uma política de favorecimento do grande patronato.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como elemento indispensável de uma adequada resposta aos graves

problemas económicos nacionais, o PCP tem vindo a insistir na necessidade de adotar medidas de apoio às

micro, pequenas e médias empresas, medidas como aquelas por nós apresentadas recentemente: de redução

de carga fiscal e simplificação das obrigações tributárias; de facilitação do acesso ao investimento; de redução

dos custos de produção associados à energia elétrica e aos combustíveis, às telecomunicações e aos

transportes. São medidas destas que as micro, pequenas e médias empresas precisam, e são estas medidas

que o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Anastácio.