18 DE FEVEREIRO DE 2017

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A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Para fazer uma declaração de voto oral sobre esta matéria, em nome do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas breves notas, em

jeito de declaração de voto, sobre este diploma, que visa lato sensu a criação de um novo programa nacional

de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação.

A primeira nota é para nos congratularmos pelo consenso alcançado nesta matéria. É com isto que o PSD

voltou a demonstrar que, quer no poder quer na oposição, é um partido responsável, um partido de causas e

um partido construtor de consensos.

A segunda nota é para aludir à circunstância de que, tendo sido apresentados vários diplomas pelos

diferentes grupos parlamentares nesta matéria, vingou a resolução que Portugal precisa, a resolução que impõe

que olhemos para o País e não para casos isolados, a resolução que impõe o levantamento nacional das

carências de realojamento e proteção social, a resolução que impõe a criação de um novo programa de

realojamento alargado ao território nacional e regiões autónomas que garanta o direito à habitação.

Por fim, vingou também a resolução que assegura o financiamento desta resposta, porque de pouco adianta

fazer recenseamentos e procurar soluções sem o correspondente envelope financeiro.

Sr. Presidente, estamos convictos de que hoje os Deputados, os partidos políticos e o Parlamento saíram

prestigiados na votação que acabou de ocorrer há momentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Devo dizer que tenho as maiores dúvidas regimentais sobre serem proferidas estas

declarações de voto orais. Mas houve precedentes, noutra Legislatura, que não com este Presidente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São regimentais, Sr. Presidente. Pode ficar descansado com a sua

consciência!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas saudar o trabalho

realizado no âmbito do Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, da

Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação,

que conseguiu chegar a um texto comum, unânime, com todos os grupos parlamentares, em função de um

desígnio que nos parece essencial, que é o de reativar a capacidade de incrementar o investimento público, de

incrementar a oferta pública de habitação.

Desde 2009 que não há investimento público relevante para fornecimento de habitação pública, com

consequências graves em termos sociais, em termos da capacidade de aceder ao cumprimento do artigo 65.º

da Constituição da República Portuguesa, o direito à habitação.

Com este projeto de resolução, queremos que se consiga inverter esta situação, que se consiga inverter este

desinvestimento na habitação pública e que este Governo, nesta Legislatura, consiga dar passos fundamentais

para que o acesso à habitação seja mais democratizado, seja pleno, para que seja, efetivamente, cumprido este

desígnio constitucional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos também, neste momento, de

referir alguns aspetos relativamente à iniciativa que acabámos de aprovar na Assembleia da República.