18 DE FEVEREIRO DE 2017

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continuam a assegurar as condições para o fabrico e a comercialização deste produto icónico das terras de

Valpaços.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do voto n.º 225/XIII (2.ª) — De condenação pelas execuções

extrajudiciais e utilização da tortura na Síria (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos

contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

É o seguinte:

Desde 2011, pelo menos 250 000 sírios morreram em quatro anos e meio de conflito armado, que começou

com protestos antigoverno e que cresceram até dar origem a uma guerra civil. Mais de 11 milhões de pessoas

tiveram de deixar as suas casas, devido à luta entre forças leais ao presidente Bashar al-Assad e seus

opositores, e também sob a ameaça de militantes radicais do Estado Islâmico.

O último relatório da Amnistia Internacional expõe a política de execuções extrajudiciais e atos de tortura

praticados contra a população civil. De acordo com a sua investigação, levada a cabo entre 2015 e 2016, a

prisão de Saydnaya foi palco de milhares de enforcamentos, praticados em segredo, entre os anos 2011 a 2015.

O relatório refere ainda que a maioria das pessoas enforcadas foram civis opositores ao regime, submetidas a

formas violentas de tortura física e psicológica a fim de as obrigar a confessar supostos crimes. Relata ainda o

documento que os prisioneiros foram submetidos a procedimentos judiciais superficiais e arbitrários, de poucos

minutos, resultando em condenações assentes em confissões falsas obtidas sob tortura.

Largos números de detidos foram mortos também em resultado de outras práticas de extermínio das

autoridades, em que se incluem a tortura repetida e a privação sistemática de alimentos, de água, de

medicamentos e de cuidados clínicos.

Estes factos vêm engrossar a já longa lista de atos criminosos praticados ao longo destes anos de conflito e

constituem um alerta à comunidade internacional, sobretudo, aos membros do Conselho de Segurança da ONU,

para que ajam resolutamente no sentido de se alcançar um acordo de paz sustentável e duradouro.

Os direitos humanos devem ser prevalecentes e preferentes face a outros interesses ou poderes.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em plenário:

Condena os atos de violência e as execuções extrajudiciais, bem como o uso da tortura, contra civis na Síria,

considerando que tais práticas constituem violações graves dos direitos humanos, cujos autores não podem

ficar impunes, e que afetam muito negativamente a possibilidade de alcançar um acordo de paz entre as partes

em confronto.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 229/XIII (2.ª) — De condenação pela operação de

desestabilização e agressão contra a República Árabe da Síria (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Era o seguinte:

A República Árabe da Síria, o seu povo, tem vindo a ser vítima de uma operação de desestabilização e guerra

de agressão desde há cerca de seis anos.

Uma guerra de agressão perpetrada por grupos armados — promovidos pelos Estados Unidos e seus aliados

na Europa e no Médio Oriente — que são responsáveis por hediondos crimes, brutais violações dos direitos

humanos, morte, sofrimento e destruição, por milhões de deslocados e refugiados.

Uma guerra de agressão que, na senda das guerras de agressão e destruição do Iraque e da Líbia e

desrespeitando os mais fundamentais direitos do povo sírio e o direito internacional, visa destruir o Estado sírio,

com o seu posicionamento soberano, independente, multicultural e pan-árabe.