I SÉRIE — NÚMERO 53

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Um primeiro aspeto a registar é que a unanimidade em relação a este projeto foi possível exatamente porque

o PSD e o CDS não estão no Governo. Em momentos anteriores, fez-se esta discussão na Assembleia da

República, estes problemas foram aqui trazidos e a resposta foi, de facto, bastante diferente por parte do PSD

e do CDS.

O segundo aspeto que gostaríamos de referir é que valorizamos bastante a resolução que foi possível

alcançar, o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de

Cidade na área das carências habitacionais e a necessidade de a Assembleia assumir uma posição política

relativamente a esta matéria, também. De qualquer das formas, lamentamos que um dos aspetos da resolução

não tenha ido mais longe, nomeadamente na afirmação perentória de que, existindo despejo ou demolições,

tenha obrigatoriamente de haver uma solução definitiva para as pessoas.

Valorizamos muito o conjunto de aspetos concretos que a resolução comporta, nomeadamente no que toca

à identificação as carências habitacionais, a fazer um levantamento exaustivo, a fazer um levantamento para

além daquele que foi feito no âmbito do PER (Programa Especial de Realojamento), a encontrar soluções

concretas definitivas para estas famílias, para estes moradores, e à existência de um pacote financeiro para dar

concretização a esse mesmo programa e a essas mesmas soluções.

Agora é necessário que, aprovada esta resolução na Assembleia da República, o Governo inicie desde já

este caminho e possa, quanto antes, concretizar o conjunto de recomendações da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria apenas sublinhar

que, de facto, é importante que esta deliberação tenha sido tomada por unanimidade.

Estamos perante uma circunstância em que há dezenas de milhares de famílias em Portugal que têm

carência habitacional grave e desde 2009 que não havia nenhum programa, não havia financiamento nenhum

para dar apoio a estas famílias a nível nacional.

Temos, neste ano, um pequeno financiamento de 5,5 milhões de euros no Orçamento do Estado. É

insuficiente, mas compreendemos todos — e por isso a unanimidade — que temos de fazer um programa

nacional novo, temos de fazer um levantamento nacional de todas as carências e o Governo tem de começar já

a trabalhar neste sentido.

Por isso, sublinho só uma última questão: este projeto de resolução tem um ponto final muito importante e

nós, no Grupo de Trabalho, aqui na Assembleia da República, vamos acompanhar a execução desta resolução,

porque consideramos que esta é uma prioridade nacional.

O Sr. Primeiro-Ministro disse, aqui há tempos, que, em 2017, a habitação ia ser uma prioridade nacional. Vai

começar a sê-lo, está a sê-lo e, com este programa, vai ter de o ser já, mesmo que com poucas verbas no

Orçamento, preparando o Orçamento do ano que vem, mas fazendo, desde já, o levantamento das carências

para saber quantas famílias em Portugal estão à espera que a Assembleia e o Governo lhes deem resposta.

Aplausos do PS e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Álvaro Castello-

Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas salientar que,

numa matéria tão importante como esta do Programa Especial de Realojamento, é de assinalar a capacidade

que todos os partidos tiveram de conseguir chegar a um texto comum neste projeto de resolução, por forma a

resolver um problema que realmente é grave para o País e pelo facto de este programa especial que atualmente

existe estar, sem dúvida nenhuma, já desatualizado.