4 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Mas o cenário quatro, que tem virtualidades enquanto

método, isto é, tem uma ênfase mais claramente assumida em certas matérias onde se gera o valor

acrescentado europeu, tal como está apresentado, pode levar a distorções que não podemos aceitar. O exemplo

que aqui é dado é o do desinvestimento da União Europeia nas políticas de coesão e nas políticas sociais, e

isto é inaceitável para nós, e julgo que toda a Câmara me acompanha neste sentido. Mas a ideia de método de

focar mais a União Europeia nas áreas onde se gera valor acrescentado europeu é uma ideia útil. Portanto, eu

não descartaria totalmente o cenário quatro, acho que também temos de trabalhar sobre ele.

Mas, evidentemente, seria uma pena que a União Europeia alienasse os temas que ela própria, mais do que

ninguém, trouxe para a agenda internacional, designadamente a agenda do clima, a agenda do desenvolvimento

sustentável. Mesmo que o cenário fosse de concentração em certas áreas, essas áreas seriam todas as que o

Deputado Miguel Morgado assinalou mais a agenda do desenvolvimento sustentável, mais a agenda do clima,

tudo aquilo que constitui o modelo social europeu e a economia social de mercado que organiza os europeus.

O cenário três, de geometrias variáveis, é um cenário inaceitável se significar uma fratura no interior da zona

euro ou se significar relegar Estados para posições periféricas, em vez de deixar os Estados escolherem

livremente a velocidade com que querem acompanhar a integração europeia. Mas, feita essa ressalva, é também

um cenário que vale a pena assinalar.

O ponto mais importante — e, se o Sr. Presidente me permite, com ele termino — é a base comum de tudo

isto, e eu gostaria de a assinalar citando expressamente o fim da página 9 do relatório, do Livro Branco, isto é,

a parte introdutória, a parte do adquirido. Importa, pois, lembrar que, independentemente dos cenários e

independentemente do nosso debate, todos temos hoje a consciência da crise por que passamos e da

necessidade de completar «(…) a União Económica e Monetária (…)», de fortalecer «(…) a convergência dos

desempenhos económicos e sociais. (…)» dos Estados-membros da União Europeia, de fazer da economia

europeia uma economia «(…) mais inclusiva, competitiva, resiliente (…)», mais orientada para o futuro.

Esta é a nossa base comum, é isto que faz o espírito europeu, é isto que faz com que nós, mais uma vez,

vamos ganhar o desafio que se coloca hoje à União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluímos, assim, o debate sobre as prioridades da Presidência maltesa

no Conselho Europeu, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de

agosto.

Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves

para dar conta de expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas: os projetos de lei n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral

no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE) e 427/XIII (2.ª) — Recenseamento

eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE), que baixam à 1.ª Comissão; a proposta de lei

n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as

entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e

da autonomia do poder local, que baixa à 1.ª Comissão; e os projetos de resolução n.os 687/XIII (2.ª) —

Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR), 688/XIII (2.ª) — Prorrogação do

prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas (Presidente da AR), 689/XIII (2.ª) — Recomenda o financiamento do Museu Nacional Ferroviário (BE),

que baixa à 12.ª Comissão, 690/XIII (2.ª) — Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da

educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP) e 691/XIII (2.ª) — Determina

a eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, do segundo ponto da ordem do dia consta a apreciação,

na generalidade, da proposta de lei n.º 57/XIII (2.ª) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de

proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar