Debates Parlamentares - Diário 059, p. 50 (2017-03-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 59

Para os subscritores desta declaração de voto, a fixação das remunerações de quaisquer servidores do

Estado deve ter sempre como limite o salário do Primeiro-Ministro à semelhança do que defendia o projeto de

lei n.º299/XIII (1.ª).

Para os Deputados subscritores do PSD, a fixação de um teto remuneratório de 11.558.24 € (onze mil,

quinhentos cinquenta e oito euros com vinte e quatro cêntimos) mensais — pois foi esse o aprovado pelo Partido

Socialista apoiado por todos os partidos da esquerda radical para os reguladores — representa uma injustiça

tremenda face à média salarial praticada em Portugal, aos valores das pensões mínimas e da generalidade das

prestações sociais.

Os subscritores não podem admitir sem o seu veemente protesto que, com a aprovação desta nova lei, passe

a estar legitimado pela Assembleia da Republica o pagamento de remunerações mensais a servidores do Estado

que representam quase vinte e uma vezes mais do que recebe um trabalhador que aufere o salário mínimo.

Esta proposta do PS e de toda a esquerda radical considera justo pagar, num mês, a um gestor de uma

Entidade Reguladora aproximadamente o mesmo que a um trabalhador de salário mínimo, após um ano e meio

de trabalho. Nós não concordamos.

Nós não achamos isto justo nem moralmente defensável, sobretudo quando o projeto de lei das esquerdas,

agora aprovado, estabelece um teto remuneratório superior ao praticado noutros países com níveis de

rendimento e riqueza muito maiores, em entidades com similares competências, atribuições e

responsabilidades.

Partilhamos da opinião que é importante ter Entidades Reguladoras fortes, dotadas de técnicos e de

especialistas competentes, mas esse objetivo não pode ter como consequência a prática de remunerações

descontextualizadas da realidade socioeconómica do povo português.

Os Deputados do PSD, Fátima Ramos — Álvaro Batista — António Topa — Margarida Mano — Manuela

Tender.

——

A 3 de março de 2017, foram votadas na Assembleia da República várias propostas de alteração à Lei-

Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos

setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e o texto de substituição

apresentado pela Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas.

Um dos principais objetivos da Lei n.º 67/2013 consistiu na tentativa de moralizar os salários praticados pelas

entidades reguladoras.

Fixava esta legislação que, na determinação das remunerações, a Comissão de Vencimentos deveria

observar critérios vários, nomeadamente a conjuntura económica, a necessidade de ajustamento orçamental e

de contenção financeira com que o País se via e vê confrontado, tendo o vencimento mensal do Primeiro-Ministro

como valor de referência.

Esta legislação teve o mérito de conseguir uma efetiva redução nos salários praticados contemporaneamente

à sua publicação.

Existiram entretanto atitudes em que algumas Comissões de Vencimentos não respeitaram as

recomendações inseridas na legislação, tendo estabelecido vencimentos que, devido à sua amplitude, puseram

em causa o princípio básico de equidade e moderação de salários aos gestores públicos.

Para os subscritores desta declaração de voto a fixação das remunerações de quaisquer servidores do

Estado deve ter sempre como limite o salário do Primeiro-Ministro, à semelhança do que defendia o projeto de

lei n.º 299/XIII (1.ª).

Partilhamos da opinião que é importante ter entidades reguladoras fortes, dotadas de técnicos e de

especialistas competentes, mas esse objetivo não pode ter como consequência a prática de salários

descontextualizados da realidade socioeconómica do povo português.

Os Deputados do PSD, Manuel Frexes — Paulo Neves.

——

I SÉRIE — NÚMERO 59 50 Para os subscritores desta declaração de voto, a fixação das remunerações de quaisquer servidores do Estado deve ter sempre como limite o salário do Primeiro-Ministro à semelhança do que defendia o projeto de lei n.º299/XIII (1.ª). Para os Deputados subscritores do PSD, a fixação de um teto remuneratório de 11.558.24 € (onze mil, quinhentos cinquenta e oito euros com vinte e quatro cêntimos) mensais — pois foi esse o aprovado pelo Partido Socialista apoiado por todos os partidos da esquerda radical para os reguladores — representa uma injustiça tremenda face à média salarial praticada em Portugal, aos valores das pensões mínimas e da generalidade das prestações sociais. Os subscritores não podem admitir sem o seu veemente protesto que, com a aprovação desta nova lei, passe a estar legitimado pela Assembleia da Republica o pagamento de remunerações mensais a servidores do Estado que representam quase vinte e uma vezes mais do que recebe um trabalhador que aufere o salário mínimo. Esta proposta do PS e de toda a esquerda radical considera justo pagar, num mês, a um gestor de uma Entidade Reguladora aproximadamente o mesmo que a um trabalhador de salário mínimo, após um ano e meio de trabalho. Nós não concordamos. Nós não achamos isto justo nem moralmente defensável, sobretudo quando o projeto de lei das esquerdas, agora aprovado, estabelece um teto remuneratório superior ao praticado noutros países com níveis de rendimento e riqueza muito maiores, em entidades com similares competências, atribuições e responsabilidades. Partilhamos da opinião que é importante ter Entidades Reguladoras fortes, dotadas de técnicos e de especialistas competentes, mas esse objetivo não pode ter como consequência a prática de remunerações descontextualizadas da realidade socioeconómica do povo português. Os Deputados do PSD, Fátima Ramos — Álvaro Batista — António Topa — Margarida Mano — Manuela Tender. —— A 3 de março de 2017, foram votadas na Assembleia da República várias propostas de alteração à Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e o texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas. Um dos principais objetivos da Lei n.º 67/2013 consistiu na tentativa de moralizar os salários praticados pelas entidades reguladoras. Fixava esta legislação que, na determinação das remunerações, a Comissão de Vencimentos deveria observar critérios vários, nomeadamente a conjuntura económica, a necessidade de ajustamento orçamental e de contenção financeira com que o País se via e vê confrontado, tendo o vencimento mensal do Primeiro-Ministro como valor de referência. Esta legislação teve o mérito de conseguir uma efetiva redução nos salários praticados contemporaneamente à sua publicação. Existiram entretanto atitudes em que algumas Comissões de Vencimentos não respeitaram as recomendações inseridas na legislação, tendo estabelecido vencimentos que, devido à sua amplitude, puseram em causa o princípio básico de equidade e moderação de salários aos gestores públicos. Para os subscritores desta declaração de voto a fixação das remunerações de quaisquer servidores do Estado deve ter sempre como limite o salário do Primeiro-Ministro, à semelhança do que defendia o projeto de lei n.º 299/XIII (1.ª). Partilhamos da opinião que é importante ter entidades reguladoras fortes, dotadas de técnicos e de especialistas competentes, mas esse objetivo não pode ter como consequência a prática de salários descontextualizados da realidade socioeconómica do povo português. Os Deputados do PSD, Manuel Frexes — Paulo Neves. ——

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Interpelação à mesa

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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