I SÉRIE — NÚMERO 59

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Consideramos que a reflexão sobre o futuro da União Europeia deveria constituir uma prioridade da

Presidência maltesa, porque a continuar neste caminho a União Europeia não pode durar muito tempo. É,

portanto, uma questão de sobrevivência. Mas, pelos vistos, vai passar a celebração dos 60 anos e a reflexão

não consta das prioridades.

Por fim, Sr. Ministro, quanto ao CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), o acordo de livre

comércio da União Europeia com o Canadá, há duas semanas o Parlamento Europeu aprovou-o — aliás, num

ambiente de fortes protestos — e agora seguem-se os respetivos processos de ratificação.

Sucede que a Comissão Europeia, de forma que nós consideramos, aliás, inaceitável, pretende forçar a

entrada em vigor do Acordo antes da ratificação pelos Estados-membros. Ora, isto é absolutamente incompatível

com as regras democráticas e até com a filosofia que preside à entrada em vigor dos tratados, no plano do

direito internacional.

Sr. Ministro, qual foi a posição do Governo português sobre esta pretensão da Comissão Europeia de colocar

o CETA em vigor, parcelar ou provisoriamente, antes do processo de ratificação por parte dos Estados-

membros? Que matérias podem entrar em vigor sem o respetivo processo de ratificação? De que matérias

estamos a falar?

Para terminar, Sr. Ministro, tendo em conta o grande desafio em termos ambientais que temos pela frente,

especificamente no que diz respeito às alterações climáticas, ao Acordo de Paris, à Convenção-Quadro das

Nações Unidas para as Alterações Climáticas, de que forma estes instrumentos serão incorporados nas políticas

públicas, nomeadamente nas políticas comerciais, se o CETA entrar já em vigor, antes dos respetivos processos

de ratificação pelos Estados-membros? E o que é que acontece se os Estados-membros não ratificarem o

CETA? O que é que acontece à parte do Acordo que a Comissão Europeia quer que entre em vigor antes do

processo de ratificação?

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A União

Europeia e as suas presidências insistem num projeto de concentração do poder político e de integração

capitalista.

A união bancária, que tem dado, aliás, em Portugal, os belos resultados que temos à vista e a incapacidade

de o Estado poder decidir sobre o seu próprio sistema financeiro, é apresentada como a solução para um

conjunto de problemas, para muitos dos quais já está provado que não só não resolve como agrava. Qual é

solução? Mais união bancária para resolver os problemas que a união bancária até aqui já criou.

A solução da criação e colocação em marcha de um mercado único de capitais, com vista a dar resposta aos

grandes grupos económicos que já hoje dominam a União Europeia, é mais um passo de integração, exatamente

no sentido da intensificação dos problemas que estão na base das dificuldades que hoje atravessamos e que

em Portugal também se sentem. O mesmo se pode dizer sobre a União Económica e Monetária. O caminho que

é apresentado para resolver os problemas que o euro e a utilização da moeda única colocam já hoje a países

que estão na situação de Portugal é o inverso àquele que racionalmente deveria ser escolhido, que é o da

intensificação da União Económica e Monetária, pelo que só podemos esperar, evidentemente, que os

problemas se agravem, se intensificarmos as medidas que até aqui os geraram.

O que é cada vez mais necessário, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é compreender e assumir

que o sonho de uma União Europeia de solidariedade e cooperação nunca passou do embuste com que os

grandes grupos económicos encantaram os povos para a criação da União Europeia. A solução está,

precisamente, no caminho inverso, na libertação da submissão do País ao euro, no resgate e na recuperação

da soberania e da democracia, construída em Portugal para dar resposta aos problemas daqueles que trabalham

em Portugal.

Persistir no embuste, nesse engodo de que a União Europeia é um processo de integração entre povos

iguais, num regime de solidariedade e cooperação, é continuar a iludir a realidade que está à vista de todos e

que em Portugal, particularmente, também tem provocado os danos que tem provocado. Portanto, não é

aumentando e intensificando as medidas que criaram os problemas que estes serão resolvidos.