I SÉRIE — NÚMERO 62

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Passados 106 anos, o saber e a qualificação das mulheres continuam a ser desperdiçados, designadamente

no âmbito da tomada de decisão política e económica, onde as mulheres continuam subrepresentadas.

Passados 106 anos, são as mulheres as vítimas de violência, de exploração sexual e na prostituição, de

tráfico e de assédio no local de trabalho.

A igualdade na lei ainda não é a igualdade na vida da maioria das mulheres portuguesas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala a comemoração do Dia

Internacional da Mulher e assume o compromisso e empenho na luta pela igualdade entre mulheres e homens,

na lei e na vida.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o voto n.º 244/XIII (2.ª) — De condenação pelas pressões da

direção do Podemos e pela campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de

diferentes órgãos de comunicação em Espanha (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e abstenções do PAN e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões,

Helena Roseta, Miranda Calha e Vitalino Canas).

Era o seguinte:

A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias

pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por

fim último garantir a plenitude da democracia.

O artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos refere que «todo o indivíduo tem direito à

liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de

procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de

expressão».

Daí, ser com muita preocupação que tomamos conhecimento da denúncia feita pela Associação de Imprensa

de Madrid relativamente às pressões do Partido de Pablo Iglésias que limita a liberdade de informação pelos

jornalistas, pretende minar a credibilidade e o prestígio destes profissionais e chega a cultivar um clima de medo

junto dos jornalistas.

A campanha de perseguição levada a cabo pelo Podemos contra profissionais de diferentes órgãos de

comunicação, que amedronta e ameaça quando está em desacordo com as suas informações e que se vem

materializando de forma reiterada há mais de um ano em ataques a jornalistas, com injúrias e ataques pessoais

em entrevistas, fóruns e atos públicos ou diretamente no Twitter, merece o nosso completo repúdio.

Somente a liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada, é capaz de manter o verdadeiro Estado

democrático de direito. O pluralismo dos meios de informação é um elemento indispensável de uma democracia

pluralista. Colocar em causa o direito à informação dos cidadãos e de expressão dos jornalistas é,

inegavelmente, colocar em causa os demais direitos fundamentais.

A Assembleia da República reunida em sessão plenária a 10 de março de 2017: repudia as pressões

exercidas pela direção do Podemos de forma a controlar o trabalho dos jornalistas e limitar a sua independência,

algo que é totalmente incompatível com o sistema democrático.

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que em relação a esta última votação apresentarei

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.