I SÉRIE — NÚMERO 64

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República e que, depois do debate na generalidade, irão ser analisadas com toda a abertura e interesse pelo

Partido Socialista.

A descentralização de competências não diz apenas respeito aos municípios, mas também às freguesias

que têm sido em muitos casos a única representação do Estado e entidade prestadora de serviços públicos

junto das populações em territórios mais distantes, de baixa densidade e com ligações difíceis.

O Governo do Partido Socialista reconhece a importância das freguesias quer no serviço às populações, quer

na dinamização do território. Por isso, propõe o reforço das suas competências próprias, absorvendo nesse

quadro muitas das que hoje são delegadas e possibilitando que outras venham a ser negociadas entre os

municípios e as freguesias, mediante a celebração de contratos interadministrativos e após a aprovação por

parte dos seus órgãos deliberativos.

Quando falamos de transferência de competências, falamos sempre também de transferência de meios

financeiros que são afetos às novas competências que estarão devidamente salvaguardadas, como é

compromisso do Governo, em cada ano na Lei do Orçamento do Estado, bem assim como os necessários

recursos humanos.

Há um compromisso por parte do Governo de que a transferência de competências não se constituirá como

um aumento de encargos para as freguesias. Salientamos que fica ainda claro que as transferências de novas

competências são diferenciadas em função da natureza e dimensão das freguesias, considerando a população

e a capacidade de execução de cada uma delas.

O Governo do Partido Socialista, com esta proposta de lei, dá corpo a um compromisso assumido de

transformar o modelo de funcionamento do Estado, começando pelas autarquias locais.

Estamos a viver um momento que, depois de concluído, fará história e capacitará as autarquias, municípios

e freguesias e comunidades intermunicipais para um melhor serviço às populações e uma melhor qualidade de

vida para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, não é possível intercalar outros pedidos de palavra de

outros grupos parlamentares, dado que a dinâmica das intervenções não o permite.

Dou, por isso, a palavra ao Sr. Deputado João Torres, do PS, para uma intervenção.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado das Autarquias

Locais e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, várias

iniciativas parlamentares que procuram, numa primeira instância, atingir um objetivo comum, o de melhor servir

os cidadãos e tornar o Estado mais eficiente e próximo das pessoas.

Não é por acaso que a discussão sobre a descentralização merece uma atenção reforçada por parte de todos

os grupos parlamentares, por parte da sociedade e, desde logo, por parte do Governo. A montante de todas as

reformas de que Portugal carece, importa clarificar o quadro de competências da administração direta e indireta

do Estado, assim como das próprias autarquias e das suas estruturas associativas.

Justamente por esse motivo, o Governo consagrou no seu Programa a transformação do modelo de

funcionamento do Estado como um zéniteda sua intervenção, mobilizando esforços para tornar possível um

clima de franco e profícuo diálogo e de busca pela imprescindível e necessária concertação que o Sr. Ministro

tão bem tem referido.

A proposta de lei que o Governo apresenta a esta Câmara é, nesse sentido, não um ponto de partida, não

um ponto de chegada, mas uma base sólida de trabalho que merece a concordância parlamentar do Partido

Socialista. É uma proposta que se define em três elementos essenciais: o reformismo, a ambição e o equilíbrio.

O reformismo, pela capacidade inegável de aprofundamento dos princípios da subsidiariedade, da

descentralização e da autonomia das autarquias locais, proporcionando que quem melhor pode gerir, quem

melhor pode decidir e quem melhor pode resolver disponha de todas as condições para esse efeito,

designadamente dos meios humanos, financeiros e patrimoniais que se afigurem necessários e imprescindíveis.

A ambição, pelo conjunto de domínios que abrange, da educação à saúde, da cultura à habitação, sem

esquecer, por exemplo, as áreas portuárias e marítimas e tantas outras cuja gestão é tangente às políticas de

ordenamento do território e ambientais.