18 DE MARÇO DE 2017

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Mas, se passarmos para o Capítulo 23, para o artigo 23.3, tem uma resposta direta no que se refere às

questões relacionadas com os direitos laborais. As Partes aceitam ratificar e aplicar as principais convenções

da OIT em áreas como: igualdade de remuneração, concertação social, discriminação no emprego. E interessa

destacar aqui o facto de o Canadá, na sequência da assinatura deste tratado, já ter ratificado mais uma

convenção da OIT, que não tinha ratificado antes e que se prende com a idade mínima para trabalhar.

Se podemos falar na questão dos direitos laborais, o que temos aqui é um instrumento que nos permite não

só manter os direitos laborais mas também pressionar no sentido da ratificação das convenções da OIT. Cada

Estado tem o seu mecanismo de ratificar as convenções da OIT e este Acordo não vai tirar qualquer capacidade

quer aos Governos nacionais, quer aos Parlamentos — este Parlamento e este Governo continuarão a ter

capacidade para ratificar as convenções da OIT —, como está claramente estipulado no tratado.

No que diz respeito ao investimento, trata-se de uma questão importante, mas, mais uma vez, é necessário

olharmos exatamente para aquilo que diz o tratado. E o tratado CETA, no seu artigo 8.9, diz explicitamente o

seguinte: «Para efeitos do presente capítulo,…» — que é o capítulo «Investimento» — «… as Partes reiteram o

direito de regularem nos seus respetivos territórios para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais

como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa dos

consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural;». O que acabei de ler não é interpretação do

tratado, é o texto do tratado. E é desse texto que estamos a falar, porque é deste CETA, deste tratado comercial

que estamos a falar.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares disse — e apoio completamente a sua afirmação — que este debate não

é apenas um debate sobre economia. Não posso apoiá-lo mais! Este debate é político, é um debate sobre a

política, é um debate sobre os direitos, é um debate sobre a regulação da globalização. É isso que temos de ter

em conta, porque são o CETA e os demais tratados comerciais que nos permitem agir no contexto da

globalização.

Se todos recusamos uma globalização selvagem e entendemos que ela tem de ser regulada, é através destes

instrumentos que temos capacidade para a regular. E, quando confirmamos os direitos sociais, os direitos

ambientais, temos consciência de que podemos ter trocas comerciais com o Canadá sem termos a preocupação

de que os direitos sociais, ambientais e a proteção da saúde pública da Europa, que são os patamares máximos

a nível mundial, não sejam respeitados do outro lado do Atlântico, no Canadá.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Termino, Sr. Presidente, mas, se me permitir,

gostaria apenas de responder a uma questão que interessa à economia nacional, que é a questão dos produtos

agrícolas. É muito importante termos em conta que este tratado prevê a existência de quotas de importação

para produtos agrícolas, como a carne de porco e a carne de vaca, e é dos poucos domínios onde existem

quotas. No âmbito destas quotas, as regras que se aplicam são as do tratado; no que ultrapassa estas quotas,

o que se aplica são as regras pautais atuais, o que significa que este tratado não vai perturbar o mercado

europeu nesta área, que é uma área que afeta claramente ou poderia vir a afetar a economia nacional.

Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Rodrigues, do PSD.

O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo

Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá representa mais um marco na abertura da

União Europeia ao exterior e reforça principalmente aquela que é a centralidade geoestratégica de Portugal no

eixo atlântico. Julgo que é uma visão consolidada entre todos nesta Câmara.

Mas o CETA é mais do que um acordo comercial. O CETA é um acordo de investimento que, na nossa

perspetiva, permitirá alavancar mais investimento, mais crescimento e mais emprego para Portugal.