Debates Parlamentares - Diário 065, p. 18 (2017-03-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 65

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr. Deputada Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: É curioso que o

CDS-PP diga que este é um debate que não é ideológico mas sobre economia, mas nem uma palavra sobre os

aspetos económicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Aliás, o Acordo era uma maravilha, mas afinal disse que é uma ameaça.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Convém ouvir primeiro!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Quanto ao PSD, bem sabíamos que alinha sempre pelo diapasão dos ataques

aos direitos dos trabalhadores e dos povos. É esse o alinhamento do PSD e do CDS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Srs. Membros do Governo, o PCP rejeita a natureza, os objetivos e os propósitos

inscritos no tratado comercial entre a União Europeia e o Canadá, rejeita a entrada provisória do CETA e

considera que o Acordo deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação pelos Estados, rejeitado por

esta Assembleia, e por isso apresentamos já uma iniciativa nesse sentido.

Depois de vários anos de negociações — sim, Srs. Deputados do PSD, do CDS, mas também do PS — em

regime de secretismo…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … e feitas à revelia dos povos, traduzindo o desrespeito pela democracia e

soberania dos Estados por parte da União Europeia e do Canadá, assinaram em outubro o CETA.

No passado dia 15 de fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou por maioria o Acordo, apesar dos fortes

protestos que se fizeram sentir.

A Comissão Europeia pretende agora que o Acordo entre em vigor de forma parcial e provisória, ou seja,

sem a ratificação dos parlamentos nacionais.

A Comissão Europeia alega que só entrará em vigor a parte que corresponde às denominadas

«competências exclusivas da EU» e não a parte das competências partilhadas dos Estados.

O PCP rejeita categoricamente tal propósito, na medida em que tal constituiria mais um inaceitável

desrespeito pela soberania dos Estados. O Acordo, a ser ratificado, terá fortes impactos no nosso País,

nomeadamente em importantes setores produtivos.

Mais: o Acordo pretende «limar» as barreiras técnicas e regulamentares, através da denominada

«cooperação regulamentar», cujo objetivo é forçar a harmonização legislativa, ou seja, rever em baixa o acervo

regulamentar social, laboral, ambiental e também das questões higiénico-sanitárias.

Acresce, ainda, que o Acordo prevê a criação de um mecanismo e a imposição de normas segundo os

interesses transnacionais, colocando assim os lucros destas acima da soberania dos Estados e do bem-estar

dos trabalhadores e dos povos.

Importa, neste debate, perceber como é que o Governo pretende preservar os interesses nacionais, defender

a produção nacional, os direitos sociais e laborais, os serviços públicos, face a este Acordo.

Importa saber como é que o Governo vai defender os produtos de denominação de origem protegida, de

indicação geográfica protegida, existentes em Portugal e que não foram contemplados no Acordo.

Reiterando a rejeição deste e demais acordos de livre comércio, assim como da entrada provisória do CETA,

afastamo-nos completamente da posição assumida pelo Governo português, de aceitação de mais esta

imposição da Comissão Europeia.

E, sim, Srs. Deputados…

I SÉRIE — NÚMERO 65 18 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr. Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: É curioso que o CDS-PP diga que este é um debate que não é ideológico mas sobre economia, mas nem uma palavra sobre os aspetos económicos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Aliás, o Acordo era uma maravilha, mas afinal disse que é uma ameaça. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Convém ouvir primeiro! A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Quanto ao PSD, bem sabíamos que alinha sempre pelo diapasão dos ataques aos direitos dos trabalhadores e dos povos. É esse o alinhamento do PSD e do CDS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Srs. Membros do Governo, o PCP rejeita a natureza, os objetivos e os propósitos inscritos no tratado comercial entre a União Europeia e o Canadá, rejeita a entrada provisória do CETA e considera que o Acordo deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação pelos Estados, rejeitado por esta Assembleia, e por isso apresentamos já uma iniciativa nesse sentido. Depois de vários anos de negociações — sim, Srs. Deputados do PSD, do CDS, mas também do PS — em regime de secretismo… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato! A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … e feitas à revelia dos povos, traduzindo o desrespeito pela democracia e soberania dos Estados por parte da União Europeia e do Canadá, assinaram em outubro o CETA. No passado dia 15 de fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou por maioria o Acordo, apesar dos fortes protestos que se fizeram sentir. A Comissão Europeia pretende agora que o Acordo entre em vigor de forma parcial e provisória, ou seja, sem a ratificação dos parlamentos nacionais. A Comissão Europeia alega que só entrará em vigor a parte que corresponde às denominadas «competências exclusivas da EU» e não a parte das competências partilhadas dos Estados. O PCP rejeita categoricamente tal propósito, na medida em que tal constituiria mais um inaceitável desrespeito pela soberania dos Estados. O Acordo, a ser ratificado, terá fortes impactos no nosso País, nomeadamente em importantes setores produtivos. Mais: o Acordo pretende «limar» as barreiras técnicas e regulamentares, através da denominada «cooperação regulamentar», cujo objetivo é forçar a harmonização legislativa, ou seja, rever em baixa o acervo regulamentar social, laboral, ambiental e também das questões higiénico-sanitárias. Acresce, ainda, que o Acordo prevê a criação de um mecanismo e a imposição de normas segundo os interesses transnacionais, colocando assim os lucros destas acima da soberania dos Estados e do bem-estar dos trabalhadores e dos povos. Importa, neste debate, perceber como é que o Governo pretende preservar os interesses nacionais, defender a produção nacional, os direitos sociais e laborais, os serviços públicos, face a este Acordo. Importa saber como é que o Governo vai defender os produtos de denominação de origem protegida, de indicação geográfica protegida, existentes em Portugal e que não foram contemplados no Acordo. Reiterando a rejeição deste e demais acordos de livre comércio, assim como da entrada provisória do CETA, afastamo-nos completamente da posição assumida pelo Governo português, de aceitação de mais esta imposição da Comissão Europeia. E, sim, Srs. Deputados…

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Defesa da honra

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Defesa da honra

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Defesa da honra

BRUNO DIAS
Deputado
Explicações

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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