18 DE MARÇO DE 2017

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da União Europeia e por nos integrarmos neste bloco comercial aberto à economia global que teremos mais

oportunidades de desenvolvimento económico e de prosperidade. Fecharmo-nos ao mundo não é a resposta

certa, nem faz parte da vocação do nosso País.

É também por reconhecermos a importância de a nossa economia se manter nesta trajetória positiva de

crescimento, de que as nossas pequenas e médias empresas têm de ser apoiadas na conquista de novos

mercados e de que temos o dever de criar condições para o seu desenvolvimento, que acreditamos que o CETA

responde ao interesse estratégico do nosso País.

Sr.as e Srs. Deputados, a retórica protecionista, que promete crescimento e emprego, acalentando o retorno

a um passado glorioso e próspero no qual não havia globalização está de volta à atualidade política — temo-lo

ouvido na nova administração americana, temo-lo ouvido em vários países europeus e também no nosso País.

Mas esta retórica não tem em conta o facto de o comércio ser o motor da economia global e do desenvolvimento

económico e social, de facilitar a transferência de conhecimento e novas tecnologias, de promover a integração

entre as regiões e a prosperidade global.

Para que, realmente, assim seja e todas estas vantagens sejam equitativamente distribuídas, confiamos na

oportunidade dos acordos comerciais, sobretudo quando estes são negociados com um dos países mais

prósperos do mundo e com elevado índice de desenvolvimento humano e, acima de tudo, tradição de respeito

pelos valores democráticos, como é o caso do Canadá.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista acompanha e saúda a posição do Governo, que a Sr.ª Secretária

de Estado aqui veio, uma vez mais, defender. Aguardamos, pois, pelo envio da proposta de resolução para a

devida apreciação parlamentar, e estamos, como sempre, dispostos a acompanhar o processo de entrada em

vigor com muito interesse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Importa

clarificar aqui algumas questões.

Importa deixar de lado os falsos argumentos, importa deixar de utilizar a propaganda que tem sido utilizada

até agora sobre o Acordo e importa analisar o Acordo em si, porque o objetivo deste debate é exatamente

analisar o conteúdo do Acordo, o que até agora não foi feito, diga-se.

Passo a desmontar alguns argumentos que foram apresentado.

Sobre a potencialidade do crescimento económico que este Acordo tem, devo dizer que as próprias previsões

dos estudos da Comissão Europeia indicam um crescimento possível de 0,08% a sete anos. Portanto, não há,

sequer, crescimento imediato e não há prova, sequer, de que este crescimento seja sustentável.

Relativamente ao mecanismo ICS, devo dizer que foi, não por acaso, o mais debatido e o mais alterado em

todo este processo, e isto aconteceu por alguma razão, foi porque era o que levantava mais dúvidas. Mas

importa olhar para o que significaram mecanismos semelhantes, como o ISDS, em que o Canadá, ao abrigo do

ISDS, no NAFTA (North American Free Trade Agreement), foi processado 39 vezes, e também temos de olhar

para aquilo que muitos especialistas dizem.

Já agora, por falar em democracia, é, de facto, estranho que se diga que este é um dos acordos mais abertos

e mais transparentes. Durante praticamente 10 anos, ninguém ouviu falar deste Acordo, a sociedade civil não

foi ouvida e os cidadãos não têm conhecimento fundamentado sobre o que nós estamos aqui a falar,…

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … e isso é uma falha enorme e, nesse sentido, não é possível dizer que é um

acordo aberto.

Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda, para analisar o Acordo, também foi falar com os envolvidos e com

os peritos, como a Ordem dos Médicos, que já referi, mas poderei referir o Sindicato dos Magistrados do

Ministério Público, que também têm publicado muitos estudos e muitas análises sobre o mecanismo ICS.